A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim dispõe: “no caso de iminente perig...
Responda: A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim dispõe: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenizaç...