A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim dispõe: “no caso de imin...

A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim dispõe: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenizaç...

Q954159 • Direito Administrativo • Requisição administrativa • UECE CEV • PGECE • Direito • 2025

A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim dispõe: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Essa modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denomina-se

a) Limitação Administrativa.
b) Ocupação Temporária.
c) Requisição Administrativa.
d) Servidão Administrativa.
e) Tombamento Público.

Questões sobre Requisição administrativa

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Q65705 • Direito Administrativo • Requisição Administrativa
Enquanto uma rodovia municipal era reformada, o município responsável utilizou, como meio de apoio à execução das obras, parte de um terreno de particular.

Nessa hipótese, houve o que se denomina
- a) servidão administrativa.
- b) limitação administrativa.
- c) intervenção administrativa supressiva.
- d) ocupação temporária.
- e) requisição administrativa.
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Q65700 • Direito Administrativo • Requisição Administrativa
A seguir são apresentadas ações realizadas pelo Estado.

I Alocação provisória de determinadas máquinas e equipamentos utilizados em execução de obra pública em propriedade privada desocupada.
II Instalação de redes elétricas em determinada propriedade privada para fins de execução de serviço público.
III Determinação de ordem urbanística de proibição de construção além de determinada altura em região do município.

As hipóteses apresentadas correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade
- a) ocupação temporária, servidão administrativa e limitação administrativa.
- b) requisição administrativa, servidão administrativa e ocupação temporária.
- c) requisição administrativa, ocupação temporária e limitação administrativa.
- d) servidão administrativa, requisição administrativa e limitação administrativa.
- e) ocupação temporária, limitação administrativa e servidão administrativa.
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Q65704 • Direito Administrativo • Requisição Administrativa
Assinale a alternativa que não contempla uma hipótese de verificação da requisição administrativa.
- a) Estado de guerra
- b) Proteção da saúde de comunidades
- c) Proteção do meio ambiente ante possível degradação
- d) Inundação de grandes proporções
- e) Epidemia
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Q65706 • Direito Administrativo • Requisição Administrativa
Em uma área de expansão urbana determinado Município está providenciando a instalação de equipamentos públicos, a fim de que o crescimento populacional se dê de forma ordenada e sustentável. Durante a construção de uma unidade escolar, apurou-se que não seria possível executar a solução de esgoto originalmente idealizada, que contempla um emissário de esgoto, mostrando-se necessária a identificação de outra alternativa pela Administração pública. Dentre as possíveis, pode o Município em questão
- a) promover, demonstrada a viabilidade técnica, a instalação de emissário de esgoto para ligação com o sistema já existente, utilizando-se, para tanto, da instituição de uma servidão administrativa.
- b) realizar uma licitação específica para elaboração e execução de projeto de instalação do emissário de esgoto, independentemente do valor, dado seu caráter emergencial.
- c) lançar mão da requisição administrativa, para imediata imissão na posse do terreno necessário para implementação das obras, diferindo-se a indenização devida.
- d) desapropriar judicialmente a faixa de terreno necessária à implementação do emissário de esgoto, tendo em vista que o ajuizamento da ação já autoriza a imissão na posse do terreno objeto da demanda.
- e) instituir uma servidão de passagem, sob o regime do código civil, tendo em vista que dispensa a anuência do dono do terreno e de prévia indenização, apurando-se o valor devido após a instalação do equipamento, que indicará o nível de restrição ao uso da propriedade.
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Q65702 • Direito Administrativo • Requisição Administrativa
Com o intuito de dar apoio logístico à obra de construção de um hospital municipal, o prefeito de determinada cidade exarou ato declaratório informando a necessidade de utilização, por tempo determinado, de um imóvel particular vizinho à obra, o qual serviria como estacionamento para as máquinas e como local de armazenamento de materiais.

Nessa situação hipotética, a modalidade de intervenção do ente público na propriedade denomina-se
- a) ocupação temporária.
- b) desapropriação.
- c) requisição administrativa.
- d) servidão administrativa.
- e) limitação administrativa.
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Q65708 • Direito Administrativo • Requisição Administrativa
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
- a) Na desapropriação, por interesse social para fins de reforma agrária, a indenização prévia e justa, em títulos da dívida agrária, somente abrange as benfeitorias úteis.
- b) A requisição, em qualquer das hipóteses, não é indenizável.
- c) A servidão administrativa, por suas características, determina que a indenização paga ao proprietário do imóvel corresponda ao valor total do bem.
- d) Os bens públicos não contemplam a hipótese de tombamento.
- e) A caducidade da declaração de utilidade pública em uma desapropriação resulta do decurso do tempo sem o Poder Público desencadear atos concretos para torná-la uma realidade.
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Q65707 • Direito Administrativo • Requisição Administrativa
Em determinado Município há a necessidade de instalação de torres de transmissão de energia elétrica em propriedade particular. Nesse caso, a intervenção na propriedade ocorrerá por meio de:
- a) Tombamento.
- b) Requisição Administrativa.
- c) Servidão Administrativa.
- d) Desapropriação.
- e) Ocupação Temporária.
8

Q925894 • Direito Administrativo • Requisição Administrativa • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos. Diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar as medidas de contenção pertinentes.
Assinale a opção que indica a adequada modalidade de intervenção na propriedade privada para a utilização do maquinário necessário.
- a) Requisição administrativa.
- b) Tombamento.
- c) Desapropriação.
- d) Servidão administrativa.
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Q927099 • Direito Administrativo • Requisição administrativa • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
Em determinado hospital municipal ocorreu grave incêndio, iniciado por pane elétrica no sistema de refrigeração. Todos os pacientes foram imediatamente retirados do hospital e, diante do iminente perigo público, a autoridade competente determinou que, até que fosse providenciada a remoção dos pacientes para outras unidades de saúde, os enfermos fossem abrigados no pátio de uma grande escola particular situada em frente ao nosocômio.
Buscando obter informações sobre seu eventual direito à indenização, o proprietário da escola particular procurou você, como advogado(a), para obter a orientação jurídica correta.
Segundo sua orientação, no caso em tela, o agente público fez uso da
- a) ocupação administrativa temporária, e o proprietário da escola particular não faz jus à indenização, em razão da supremacia do interese público.
- b) limitação administrativa, que assegura ao proprietário da escola particular o direito à indenização imediata e ao poder público o direito de preempção.
- c) servidão administrativa, que assegura ao proprietário da escola particular o direito à prévia indenização, em razão do uso temporário de seu bem imóvel.
- d) requisição administrativa, que assegura ao proprietário da escola particular o direito à indenização ulterior, caso haja dano.
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Q1010426 • Direito Administrativo • Requisição administrativa • CESPE CEBRASPE • UNB • Auditor • 2025
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa.
Em se tratando de requisição administrativa, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano.
- a) Certo
- b) Errado

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