A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim dispõe: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Essa modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denomina-se A) Limitação Administrativa. B) Ocupação Temporária. C) Requisição Administrativa. D) Servidão Administrativa. E) Tombamento Público.

A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim dispõe: “no caso de iminente perig...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.