No que diz respeito à norma legal que regula o processo administrativo no âmbito...

Questão de Direito Administrativo da banca UECE CEV aplicada no concurso PGECE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q954160•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da lei 9784/99•
UECE CEV•
PGECE•
Direito•
2025

No que diz respeito à norma legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmação verdadeira.

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Em decisão na qual se evidencie acarretarem lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Os atos administrativos praticados por autoridade pública em processo administrativo devem observar a forma estabelecida na lei que regula a matéria em apreço.

Os processos administrativos de que resultem sanções serão revistos de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo será decidido no prazo máximo de quinze dias úteis, a contar do recebimento da peça recursal pela autoridade máxima do órgão julgador.

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Em tema de recurso no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

O órgão competente, interposto o recurso, para dele conhecer deverá intimar os demais interessados a fim de que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.

O recurso administrativo, quando a lei não fixar prazo diferente, deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Q972642•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da lei 9784/99•
FGV•
TJDFT•
Área Administrativa•
2022

Carla, estudiosa do Direito Administrativo, constatou que em determinado processo administrativo, instaurado no âmbito da Administração Pública federal, seria necessária a prolação de decisões administrativas por três órgãos distintos. Percebeu, ainda, que, com a finalidade de simplificar o processo administrativo, observados os demais requisitos exigidos, seria possível a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.

Essa atuação de forma compartilhada é denominada decisão:

coordenada, sendo aplicável a todos os processos administrativos;

coordenada, não podendo ser aplicada a certos processos administrativos;

centralizada, sendo aplicável a todos os processos administrativos;

centralizada, que exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida;

escalonada fictícia, de modo que cada órgão ou autoridade preserva a sua responsabilidade em uma manifestação única.

Q961823•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da lei 9784/99•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Análise de Dados•
2024

Para além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar outros princípios relacionados às respectivas matérias (setoriais), tal como se observa no Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, e no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos. Nesse contexto, os princípios que NÃO estão no aludido dispositivo constitucional, mas que constam textualmente das referidas normas, são, respectivamente:

impessoalidade e vinculação ao edital;

segregação de funções e moralidade;

motivação e publicidade;

proporcionalidade e planejamento;

probidade administrativa e eficiência.

Notificações

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