A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro...

Questão de Direito Tributário da banca UECE CEV aplicada no concurso PGECE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q954186•
Direito Tributário•
Outros princípios tributários•
UECE CEV•
PGECE•
Direito•
2025

A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Por ordem constitucional, essa vedação NÃO se aplica

à contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE.

à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – CIP.

ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS.

ao imposto sobre produtos industrializados – IPI.

ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza – IR.

Questões Relacionadas

Q964704•
Direito Tributário•
Outros princípios tributários•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo, quanto à igualdade, em matéria tributária como em outras matérias, assinale a alternativa correta.

I. Segundo autorizada doutrina (Celso Antonio Bandeira de Mello, Humberto Ávila, etc.), o elemento-chave para a verificação da igualdade é o critério de distinção (“medida de comparação”) analisado à luz da finalidade.
II. A doutrina atual preconiza bastar para que se verifique a igualdade que haja “tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais”, conforme consagrada fórmula.
III. Admitem-se “ações afirmativas” sem ofensa à igualdade, mas é difícil delimitar os legítimos contornos dessas políticas.
IV. Não se admitem distinções da tributação conforme as atividades do contribuinte, particularmente as de natureza profissional.
V. As alíquotas dos impostos sobre o patrimônio podem ser progressivas.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.

Estão corretas todas as assertivas.

Nenhuma assertiva está correta.

Q989484•
Direito Tributário•
Outros princípios tributários•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Auditor Fiscal•
2024

Analise o excerto abaixo:

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

O excerto acima está:

parcialmente correto, porque a simplicidade não é um princípio a ser observado pelo Sistema Tributário Nacional;

parcialmente correto, porque a transparência não é um princípio a ser observado pelo Sistema Tributário Nacional;

parcialmente correto, porque a cooperação não é um princípio a ser observado pelo Sistema Tributário Nacional;

totalmente correto;

parcialmente correto, porque a defesa do meio ambiente não é um princípio a ser observado pelo Sistema Tributário Nacional.

Q990962•
Direito Tributário•
Outros princípios tributários•
IBADE•
CRMVES•
Advogado•
2024

Em matéria acerca dos princípios constitucionais tributários, também conhecidos como princípios do sistema tributário nacional – STN e de como esse tema é tratado pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente são princípios tributários expressos que o STN deve seguir;

os princípios da legalidade, da transparência, da justiça social, da proporcionalidade e da defesa da propriedade privada são princípios tributários expressos que o STN deve seguir;

os princípios da razoabilidade, da moralidade, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente são princípios tributários expressos que o STN deve seguir;

os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça social, da legalidade e da defesa da livre-iniciativa são princípios tributários expressos que o STN deve seguir;

os princípios da eficácia, da eficiência, da justiça tributária, da imparcialidade e da defesa do meio ambiente são princípios tributários expressos que o STN deve seguir.

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