O ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas em lei, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. Essa delegação ocorrerá mediante A) acordo de cooperação. B) contrato de gestão. C) convênio. D) decreto. E) resolução administrativa.

O ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas e...

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