As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conser...

Questão de Direito Ambiental da banca UECE CEV aplicada no concurso PGECE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q954194•
Direito Ambiental•
Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação•
UECE CEV•
PGECE•
Direito•
2025

As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza dividem-se em dois grupos, quais sejam:

Unidades de Estação Ecológica e Unidades de Reserva Biológica.

Unidades de Uso Sustentável e Unidades de Estação Ecológica.

Unidades do Parque Nacional e Unidades Monumento Natural.

Unidades de Proteção Integral e Unidades de Reserva Biológica.

Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

Questões Relacionadas

Q943830•
Direito Ambiental•
Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação•
IBMEC•
ENADE•
Direito•
2022

Segundo o art. 2º da Lei Federal nº 9.985/2000, uma unidade de conservação é definida como o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. Ainda segundo a mesma lei, a conservação da natureza é o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral. Pois bem, no ano de 2012, por meio da Medida Provisória nº 558 (convertida na Lei Federal nº 12.678/2012), houve a alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. Na prática, houve a redução de tamanho dessas unidades de conservação. Lembre-se que, conforme o art. 62 da Constituição Federal de 1988, uma medida provisória pode ser adotada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Sobre a situação descrita, avalie as asserções a seguir e a relação entre elas: I. A medida provisória é um instrumento idôneo para alterar e suprimir espaços territoriais ambientalmente protegidos. PORQUE II. A Constituição Federal e a legislação ambiental exigem lei específica para redução dos limites de uma unidade de conservação. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições falsas.

Q959308•
Direito Ambiental•
Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Área 9•
2018

Criado por decreto em novembro de 1961, o Parque Nacional de Brasília (PNB), com área superior a 40 ha, tem o objetivo de proteger os rios fornecedores de água potável à capital federal e de manter a vegetação em estado natural.

A principal atração do parque são suas piscinas. Os visitantes, depois de pagarem uma taxa de visitação, têm acesso às piscinas, que se formaram a partir dos poços de água que surgiram às margens do córrego Acampamento devido à extração de areia feita antes da implantação de Brasília.

O PNB teve seus limites alterados por lei, em março de 2006: perdeu uma área para um projeto habitacional na capital federal e ganhou novas áreas que ampliaram a unidade de conservação.

Internet: <www.icmbio.gov.br> (com adaptações).

Com referência a essa situação hipotética e aos requisitos para a concessão de registro de imóvel no CAR, julgue o item a seguir de acordo com a legislação ambiental brasileira. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, se refere à área de preservação permanente.

O cálculo das larguras das faixas marginais dos cursos d’água, por ser feito desde o nível mais alto, trará prejuízo a José, pois aumentará as APPs.

Certo

Errado

Q918631•
Direito Ambiental•
Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação•
SELECON•
Prefeitura de Sinop MT•
Fiscal Ambiental•
2025

Uma Unidade de Conservação considerada Reserva Biológica tem como objetivo a máxima preservação ambiental em seus limites, sem interferência humana direta, excetuando-se para implementação das medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e da diversidade biológica. A visitação pública nesse tipo de Unidade de Conservação:

é permitida para quaisquer fi ns, porém sempre guiada por pessoal qualificado e credenciado

é proibida, exceto aquela com objetivo educacional

é facultada apenas para funcionários da reserva, não sendo facultado a outros por qualquer motivo

não há restrições à visitação pública e ao desenvolvimento de quaisquer atividades produtivas

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