Questões Direito Administrativo Princípios

A respeito do Princípio da Legalidade, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para a...

Responda: A respeito do Princípio da Legalidade, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) É decorrente do Estado Democrático de Direito, uma vez que inf...


1Q954288 | Direito Administrativo, Princípios, Agente Administrativo, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

A respeito do Princípio da Legalidade, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) É decorrente do Estado Democrático de Direito, uma vez que informa as atividades da administração pública.
( ) Torna efetivo o Estado democrático, uma vez que traz limitações ao administrador público, impondo-lhe a estrita observância da norma legal.
( ) À Administração Pública é conferida a liberdade de agir, desde que a Lei não proíba tal ação.
( ) Também se encontra assentado em bases valorativas, significando que o administrador público além de observar rigorosamente as leis, deve também sujeitar-se aos fundamentos e princípios constitucionais regentes da Administração Pública.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
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