1Q954290 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Agente Administrativo, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025No que diz respeito aos atos administrativos, marque a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) O ato imperfeito pode gerar efeitos impróprios, que não dependem da execução do ato, como o efeito impróprio reflexo e o efeito impróprio prodrômico. ✂️ b) O ato nulo está em desconformidade com a lei e com os princípios jurídicos (é um ato ilegal e ilegítimo) e seu defeito não pode ser convalidado (corrigido) ✂️ c) Os vícios podem atingir a forma, quando a lei expressamente exige e não é respeitada, e ainda o motivo, quando pressupostos de fato e/ou de direito não existem e/ou são falsos. ✂️ d) O ato nulo é aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação e, assim, não produz qualquer consequência jurídica. ✂️ e) Um de seus atributos é a presunção de veracidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro