Questões Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos

Leia as afirmativas a seguir. I. O ato perfeito e inválido é, em regra, eficaz....

Responda: Leia as afirmativas a seguir. I. O ato perfeito e inválido é, em regra, eficaz. II. O ato perfeito e inválido pode ser eficaz se já tiver gerado efeitos próprios e for relevante par...


1Q954292 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Agente Administrativo, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

Leia as afirmativas a seguir.
I. O ato perfeito e inválido é, em regra, eficaz.
II. O ato perfeito e inválido pode ser eficaz se já tiver gerado efeitos próprios e for relevante para a segurança jurídica manter tais efeitos.
III. Os atos perfeitos e válidos são eficazes em regra.
IV. Os atos perfeitos e válidos podem não ser eficazes se estiver pendente o implemento de condição.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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