Como é chamado o documento, que entrou em vigor do
Brasil em 25 de setembro de 1992, e tornou-se um dos pilares
da proteção dos Direitos Humanos no País, ao consagrar
direitos políticos e civis, bem como os relacionados à
integridade pessoal, à liberdade e à proteção judicial?
Questão: Como é chamado o documento, que entrou em vigor do Brasil em...
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