O município tem competência para legislar sobre restrições à atividade de construção no seu território (que implica restrição a direito de propriedade), pois cabe a ele estabelecer as linhas do plano urbanístico municipal. O direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, caracteriza o(a) A) tombamento compulsório. B) desapropriação. C) limitação administrativa. D) requisição administrativa. E) servidão administrativa.

O município tem competência para legislar sobre restrições à atividade de construção no...

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