As licenças ambientais são atos administrativos pelos
quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições
e medidas de controle e monitoramento ambientais. Para a
fase que antecede o planejamento do empreendimento ou
atividade, a aprovação da sua localização e concepção,
atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os
requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas
próximas fases de sua implementação, é concedida pela
As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental es...
Questão de Direito Ambiental da banca CETREDE aplicada no concurso Prefeitura de São Benedito CE (2025). Confira a resolução completa abaixo: