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No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura vários direitos fundam...

Responda: No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura vários direitos fundamentais. Observadas as disposições do ECA, um dos direitos básicos previstos pelo ECA é


1Q954417 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação, Guarda Municipal, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura vários direitos fundamentais. Observadas as disposições do ECA, um dos direitos básicos previstos pelo ECA é
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