Questões Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Complementar nº 06 de 2000

De acordo com as disposições gerais do processo administrativo disciplinar previstas no...

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1Q954435 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Complementar nº 06 de 2000, Agente Administrativo, Câmara de Candiota RS, FUNDATEC, 2025

De acordo com as disposições gerais do processo administrativo disciplinar previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candiota, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:

I. Sindicância, quando a ciência ou notícia não for suficiente para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.

II. Processo administrativo disciplinar, quando na sindicância ficar comprovada a ocorrência de irregularidade ou falta funcional grave, ainda que sem indicação de autoria.

III. Processo administrativo disciplinar, quando, sendo determinado o indiciado, não for a falta confessada documentalmente provada ou manifestamente evidente.


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