Questões Direito Administrativo Poder de polícia

Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supre...

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1Q954488 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Assistente Técnico de Tesouraria, CFESS, CONSULPAM, 2025

Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. A situação nela descrita constitui-se um exemplo de exercício do seguinte poder da Administração Pública:

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