Questões Direito Administrativo Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade

Após constatar que determinado estabelecimento comerci...

Responda: Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fisc...


Q954489 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, Assistente Técnico de Tesouraria, CFESS, CONSULPAM, 2025

Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fiscalização do órgão ambiental municipal determina sua imediatainterdição e consequente demolição, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.

Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos:

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