De acordo com a Lei n.º 101/2000, a receita corrente líquida será apurada somand...

Questão de Direito Financeiro da banca CONSULPAM aplicada no concurso CFESS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q954499•
Direito Financeiro•
Lei Complementar n 101/00•
CONSULPAM•
CFESS•
Assistente Técnico de Tesouraria•
2025

De acordo com a Lei n.º 101/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se às receitas arrecadadas no mês em referência, e:

Nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.

Nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

Nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Nos doze posteriores, excluídas as duplicidades.

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TRF 2a REGIÃO•
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Sobre a renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), assinale a opção correta:

A legalidade da concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita estará garantida, sob o ponto de vista da Lei Complementar n° 101, desde que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência c nos dois seguintes.

A redução nas alíquotas do imposto de produtos industrializados (IPI), em razão de seu impacto sobre a arrecadação federal, submete-se aos requisitos para renúncia de receitas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quando o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício do qual decorra renúncia de receita estiver condicionado à implementação de medidas de compensação, o benefício só entrará em vigor 90 (noventa) dias após implementadas tais medidas.

E facultativo o exercício da competência tributária pelos entes federados, razão pela qual o ente que não instituir todos os impostos de sua competência pode, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, continuar a receber transferências obrigatórias e voluntárias.

O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não é considerado, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como renúncia de receita.

Notificações

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Q954499•Direito Financeiro•Lei Complementar n 101/00•CONSULPAM•CFESS•Assistente Técnico de Tesouraria•2025

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CONSULPAM•
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Assistente Técnico de Tesouraria•
2025