De acordo com a Lei n.º 101/2000, a receita corrente líquida será apurada som...

De acordo com a Lei n.º 101/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se às receitas arrecadadas no mês em referência, e:

Q954499 • Direito Financeiro • Lei Complementar n 101/00 • CONSULPAM • CFESS • Assistente Técnico de Tesouraria • 2025

De acordo com a Lei n.º 101/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se às receitas arrecadadas no mês em referência, e:

a) Nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.
b) Nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
c) Nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
d) Nos doze posteriores, excluídas as duplicidades.

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Questões sobre Lei Complementar n 101/00

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Q961466 • Direito Financeiro • Lei Complementar n 101/00 • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Sobre a renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), assinale a opção correta:
- a) A legalidade da concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita estará garantida, sob o ponto de vista da Lei Complementar n° 101, desde que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência c nos dois seguintes.
- b) A redução nas alíquotas do imposto de produtos industrializados (IPI), em razão de seu impacto sobre a arrecadação federal, submete-se aos requisitos para renúncia de receitas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- c) Quando o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício do qual decorra renúncia de receita estiver condicionado à implementação de medidas de compensação, o benefício só entrará em vigor 90 (noventa) dias após implementadas tais medidas.
- d) E facultativo o exercício da competência tributária pelos entes federados, razão pela qual o ente que não instituir todos os impostos de sua competência pode, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, continuar a receber transferências obrigatórias e voluntárias.
- e) O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não é considerado, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como renúncia de receita.
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