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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios NÃO poderão exceder ...

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida de:

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Q954501 • Direito Financeiro • Relações entre despesa e receita • CONSULPAM • CFESS • Assistente Técnico de Tesouraria • 2025

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida de:

a) 60% (sessenta por cento).
b) 55% (cinquenta e cinco por cento).
c) 70% (setenta por cento).
d) 50% (cinquenta por cento).

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Questões sobre Relações entre despesa e receita

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Q169037 • Direito Financeiro • Relações entre despesa e receita • FCC • SEFAZ PE • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
De acordo com a Lei Estadual n^o 7.741/1978 (Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco), considera-se Re- serva de Contingência
- a) as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
- b) as despesas empenhadas que corram a conta de créditos adicionais, com vigência plurianual e que não tenham sido liquidadas.
- c) a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas
- d) a dotação global prevista no Orçamento-Programa Anual, não especificamente destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados, através de decreto, para abertura de créditos suplementares.
- e) o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, conforme estudo técnico que analise o comportamento da receita.
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