Diante do arcabouço constitucional delimitado para os agentes
públicos, notadamente com relação aos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo, para o qual está prevista a garantia
da estabilidade, é correto afirmar que:
Acerca da admissão ao serviço público, conforme a Lei
Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:
Com relação à constatação de deficiência de candidatos aprovados em concurso público em vaga de
pessoa com deficiência, é correto afirmar que