Questões Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Marau/RS, o Município poderá criar mecanismos ...

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1Q954515 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Técnico de Enfermagem 40H, Prefeitura de Marau RS, FUNDATEC, 2025

Com base na Lei Orgânica do Município de Marau/RS, o Município poderá criar mecanismos fiscais que visem regulamentar:
I. A evasão de receitas tributárias oriundas da indústria, do comércio, da agropecuária, da prestação de serviços e outros.
II. O comércio ambulante, podendo destinar locais específicos para a sua prática.
III. As atividades clandestinas de qualquer natureza.
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