Com base na Lei Orgânica do Município de Marau/RS, o Município poderá criar meca...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Marau RS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Lei Orgânica do Município de Marau/RS, o Município poderá criar mecanismos fiscais que visem regulamentar:
I. A evasão de receitas tributárias oriundas da indústria, do comércio, da agropecuária, da prestação de serviços e outros.
II. O comércio ambulante, podendo destinar locais específicos para a sua prática.
III. As atividades clandestinas de qualquer natureza.
Quais estão corretos?