Com base na Lei Orgânica do Município de Marau/RS, o Município poderá criar m...

Com base na Lei Orgânica do Município de Marau/RS, o Município poderá criar mecanismos fiscais que visem regulamentar: I. A evasão de receitas tributárias oriundas da indústria, do comércio,...

Q954515 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Marau RS • Técnico de Enfermagem 40H • 2025

Com base na Lei Orgânica do Município de Marau/RS, o Município poderá criar mecanismos fiscais que visem regulamentar:
I. A evasão de receitas tributárias oriundas da indústria, do comércio, da agropecuária, da prestação de serviços e outros.
II. O comércio ambulante, podendo destinar locais específicos para a sua prática.
III. As atividades clandestinas de qualquer natureza.
Quais estão corretos?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

1

Q1124496 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de São Borja • FUNDATEC • Prefeitura de São Borja RS • Professor AAE • 2023
De acordo com o Art. 4º do Plano de Carreira do Magistério do Município de São Borja, a carreira do magistério NÃO tem dentre seus princípios básicos:
- a) Aperfeiçoamento periódico remunerado para esse fim.
- b) Piso salarial profissional, de acordo com o piso nacional do magistério, vigente.
- c) Ingresso através de Concurso Público ou por indicação de profissional já nomeado para função.
- d) Condições adequadas de trabalho.
- e) Dedicação à causa educacional.
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Q1124495 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de São Borja • FUNDATEC • Prefeitura de São Borja RS • Professor AAE • 2023
Segundo o Art. 22 do Regime Jurídico do Município de São Borja, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até dois anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes quesitos, EXCETO:
- a) Assiduidade.
- b) Asseio.
- c) Pontualidade.
- d) Relacionamento.
- e) Disciplina.
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3

Q1124494 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de São Borja • FUNDATEC • Prefeitura de São Borja RS • Professor AAE • 2023
São requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal de acordo com o Art. 7º do Regime Jurídico do Município de São Borja:
I. Ser brasileiro.
II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
III. Ter idade mínima de vinte e um anos.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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4

Q1124493 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de São Borja • FUNDATEC • Prefeitura de São Borja RS • Professor AAE • 2023
O Art. 79 do Regime Jurídico do Município de São Borja institui que, além do vencimento padrão, fixado em lei, poderão ser concedidas ao servidor as seguintes vantagens:
I. Prêmio produtividade.
II. Vale-transporte.
III. Gratificações.
IV. Ajudas de custo.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas III e IV.
- c) Apenas I, II e III.
- d) Apenas II, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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5

Q1122472 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Coronel Bicaco • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Combate a Endemias • 2026
Considere que o Prefeito se afastou do Município por um período de duas semanas, exatamente quatorze dias consecutivos, e não solicitou autorização para o Poder Legislativo para esse afastamento.

Essa ação do Prefeito pode fazer com que ele perca o cargo, de acordo com a Lei Orgânica?
- a) Sim, qualquer afastamento sem autorização legislativa leva à perda do cargo.
- b) Sim, duas semanas são suficientes, quando sem autorização, para a perda do cargo.
- c) Não, o período mínimo para perda de cargo, quando se afasta sem autorização legislativa, é de quinze dias consecutivos.
- d) Não, visto que qualquer pessoa do Município pode se afastar pelo tempo que quiser, independentemente de autorização legislativa.
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6

Q1122317 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Gravatá • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Motorista I • 2026
As assertivas a seguir apresentam exemplos de princípios e objetivos do Município, conforme a Lei Orgânica:
I. Busca permanente da justiça social.
II. Defesa do meio ambiente e da qualidade de vida.
III. Prestação eficiente dos serviços públicos, garantida a modalidade das tarifas.
Estão CORRETAS
- a) Apenas l e ll.
- b) Apenas l e lll.
- c) Apenas II e III.
- d) I, II e III.
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7

Q1122300 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Bom Princípio • Instituto Legalle • Câmara de Bom Princípio RS • Analista Legislativo • 2026
Sabe-se que, salvo por imposição legal, nenhum desconto incidirá sobre o vencimento ou provento do servidor. Nesse sentido, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município aborda que, mediante expressa autorização do servidor ao órgão competente do Município, poderá haver desconto em folha de pagamento de tributos e tarifas municipais desde que respeitado o limite máximo de ____________ da remuneração, sempre a critério e por decisão da Administração.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
- a) dez por cento.
- b) trinta por cento.
- c) quinze por cento.
- d) vinte e cinco por cento.
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8

Q1122299 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Bom Princípio • Instituto Legalle • Câmara de Bom Princípio RS • Analista Legislativo • 2026
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a Administração, ao seu critério e no interesse público, poderá declarar extinto o cargo, função ou emprego, ficando o servidor estável e/ou efetivo em disponibilidade remunerada, proporcional ao tempo de serviço prestado. A partir disso, analise as assertivas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.
- a) O servidor afastado há mais de doze meses deverá ser submetido a novos exames clínicos, visando atestar sua capacidade física e mental, mediante avaliação por junta médica designada pela Comissão Permanente de Gestão de Pessoas.
- b) A disponibilidade poderá ser cassada caso o servidor não entre no exercício efetivo de suas funções dentro de cinco dias da ciência do ato convocatório, devidamente registrado, salvo casos de doença comprovada.
- c) O retorno do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo cuja capacitação seja equivalente ao já ocupado, segundo manifestação da Comissão Permanente de Gestão de Pessoas.
- d) A disponibilidade é considerada, no Município, uma das formas de exoneração existentes, visto que encaminha o servidor para demissão, pela demora em reposição em cargo.
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9

Q1122298 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Bom Princípio • Instituto Legalle • Câmara de Bom Princípio RS • Analista Legislativo • 2026
Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei, é uma das competências exclusivas da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos desse tipo de competências? I. Dispor sobre a divisão territorial do município, respeitada a legislação federal e estadual; II. Legislar sobre o uso de bens por terceiros, nas hipóteses que a Lei Orgânica assim o exigir; III. Deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta.
- a) Nenhum deles.
- b) Apenas 1 deles.
- c) Apenas 2 deles.
- d) Todos os 3.
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10

Q1122293 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Bom Princípio • Instituto Legalle • Câmara de Bom Princípio RS • Analista Legislativo • 2026
A Lei Orgânica traz que o Município pode, nos termos previstos em lei, para a realização de obras ou prestação de serviços de interesse comum ou recíprocos:
I. Formalizar parceria, com organizações da sociedade civil.
II. Ingressar em consórcio público com o Estado e demais municípios.

III. Celebrar convênio com a União, com o Estado, com outros municípios e demais entidades públicas.
Estão CORRETAS:
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas I e III.
- c) Apenas II e III.
- d) I, II e III.
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Com base na Lei Orgânica do Município de Marau/RS, o Município poderá criar mecanismos fiscais que visem regulamentar: I. A evasão de receitas tributárias oriundas da indústria, do comércio,...

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