Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Marau/RS, Lei nº 3.322/2002, as mul...
Responda: Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Marau/RS, Lei nº 3.322/2002, as multas serão aplicadas quando: I. As obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado e licencia...