Questões Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 3322 de 2002

Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Marau/RS, Lei nº 3.322/2002, as mul...

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Q954567 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 3322 de 2002, Agente Administrativo, Prefeitura de Marau RS, FUNDATEC, 2025

Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Marau/RS, Lei nº 3.322/2002, as multas serão aplicadas quando:
I. As obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado e licenciado ou com a licença fornecida.
II. O prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido a respectiva Carta de Habilitação.
III. Não for obedecido o embargo imposto pela autoridade competente.
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