Conforme a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para o ingresso no serviço público municipal: A) Estar quite com obrigações militares e eleitorais. B) Ter a idade mínima de dezoito anos. C) Gozar dos direitos políticos. D) Ser brasileiro nato.

B) Ter a idade mínima de dezoito anos.

Conforme a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Mun...

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