Considerando a Lei Municipal nº 2.452/2007 – Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO será
aplicada ao servidor a pena de demissão no caso de:
✂️ A) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
✂️ B) Promover manifestação de desapreço na repartição.
✂️ C) Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.
✂️ D) Incontinência pública e conduta escandalosa.
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Considerando a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em situações
excepcionais que atendam ao interesse público, é permitida
a contratação temporária de pessoal. A respeito dessa
contratação, analisar os itens.
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O ato de aplicação de penalidade é de competência do
Prefeito. Com base na Lei Municipal nº 2.452/2007 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município existe
possibilidade da aplicação de pena ser delegada aos
Secretários Municipais, nos casos de:
✂️ A) Cassação da disponibilidade e suspensão.
✂️ B) Advertência ou cassação de aposentadoria.
✂️ C) Destituição de cargo ou demissão.
✂️ D) Suspensão ou advertência.
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