Questões Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Uma das competências exclusivas da Câmara Municipal é tomar e julgar as contas do Prefe...

Responda: Uma das competências exclusivas da Câmara Municipal é tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de quantos dias do seu recebi...


1Q955043 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Agente de Endemias, Prefeitura de União do Oeste SC, Instituto Fênix, 2025

Texto associado.
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.
Uma das competências exclusivas da Câmara Municipal é tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de quantos dias do seu recebimento?
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