Questões Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É vedado ao Vereador desde a expedição do diploma:

Responda: É vedado ao Vereador desde a expedição do diploma: I. firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, públicas,...


Q955044 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Agente de Endemias, Prefeitura de União do Oeste SC, Instituto Fênix, 2025

Texto associado.
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.

É vedado ao Vereador desde a expedição do diploma:

I. firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvos quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II. aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública indireta.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

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