Questão 955047: A Lei Orgânica poderá ser emendada, diante propost... - Instituto Fênix (2025)

ID: 955047•
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina•
Instituto Fênix•
Prefeitura de União do Oeste SC•
Agente de Endemias•
2025

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.

A Lei Orgânica poderá ser emendada, diante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II - do Prefeito Municipal.

III - de pelo menos vinte e cinco por cento do eleitorado do município.

Está(ão) CORRETA(S):

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ID: 1045780•
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina•
Instituto Fênix•
Prefeitura de União do Oeste SC•
Professor Adjunto para Educação Especial•
2025

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a deliberação à Câmara Municipal. Nesse sentido, é correto afirmar que:

I. Os atos de competência privativa da Câmara, e os Planos Plurianuais e Orçamentos não serão objetos de delegação.

II. A delegação ao Prefeito será efetuada sob forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

III. O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que o fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

Está(ão) CORRETA(S):

ID: 994802•
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina•
IBADE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Supervisor Escolar•
2024

O documento Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015), se reporta ao Decreto Presidencial 6.755, de 29 de janeiro de 2009) para informar que o reconhecimento da importância do docente no processo educativo da escola e de sua valorização profissional deve ser traduzida em políticas permanentes de estímulo, a formação docente para a Educação Básica é um compromisso público do município.
De acordo com o documento, de que forma deve ser traduzida a valorização profissional docente:
1- Através da profissionalização, da progressão na carreira, da formação continuada, da dedicação exclusiva ao magistério e da garantia de condições de trabalho;
2- Através da profissionalização, sem a exigência da progressão na carreira, a formação limitada, da dedicação exclusiva ao magistério e da garantia de condições de trabalho;
3- Através da profissionalização, da falta de progressão na carreira, da formação especializada, da dedicação parcial e a garantia de condições de trabalho.

Assinale a alternativa correta.

ID: 994801•
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina•
IBADE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Supervisor Escolar•
2024

Na Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, está previsto que o não atendimento da legislação educacional vigente ou a ocorrência de irregularidades nas Instituições, constatadas através de supervisão, ocasionará, por parte da Secretaria Municipal de Educação, alguns procedimentos cabíveis.
Diz ainda o documento que o Conselho Municipal de Educação submeterá a análise do processo e se pronunciará através de Parecer indicativo de:

ID: 955047• Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina• Instituto Fênix• Prefeitura de União do Oeste SC• Agente de Endemias• 2025

ID: 955047•
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina•
Instituto Fênix•
Prefeitura de União do Oeste SC•
Agente de Endemias•
2025