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Sobre Direito à Convivência Familiar e Comunitária de crianças e adolescentes...

Sobre Direito à Convivência Familiar e Comunitária de crianças e adolescentes é INCORRETO afirmar:

Q955168 • Serviço Social • Proteção à Mulher • FAU • Prefeitura de Toledo PR • Cuidador Social • 2025

Sobre Direito à Convivência Familiar e Comunitária de crianças e adolescentes é INCORRETO afirmar:

a) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
b) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.
c) A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.
d) Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
e) Será restrita a convivência da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional e, se possível, serão mantidas em unidades de acolhimento separadas.

Questões sobre Proteção à Mulher

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Q148160 • Serviço Social • Proteção à Mulher • FCC • TJ AP • Analista Judiciário Serviço Social
Francisco, funcionário do Tribunal de Justiça, tem um filho de 15 anos que está cumprindo medida socioeducativa. Procurou o atendimento do Serviço Social para obter esclarecimentos sobre os princípios que regem a execução de tais medidas. O assistente social esclareceu que se configura como princípio da
- a) legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto, considerando o processo socioeducativo estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
- b) prioridade a práticas ou medidas que sejam corretivas e não restaurativas e, atendendo às necessidades da sociedade, da família, das vítimas, adequando às condições existentes do Sistema de Garantia de Direitos e do Sistema de Atendimento Socioeducativo.
- c) generalização no atendimento e não individualização, pois levar em consideração as circunstâncias pessoais e particulares do adolescente não favorece o processo socioeducativo.
- d) máxima intervenção de internação, não se restringindo ao necessário para a realização dos objetivos da medida, mas o foco deve ser o desenvolvimento do adolescente, para evitar a reincidência do ato infracional.
- e) excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
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Q154490 • Serviço Social • Proteção à Mulher • FCC • TJ AP • Analista Judiciário Serviço Social
O atendimento de uma criança ou um adolescente em situação de risco pessoal e social, pelo assistente social, deve-se pautar por
- a) garantir, em quaisquer circunstâncias, o acolhimento institucional, que é a medida mais protegida para as situações de risco social.
- b) integrar as diversas políticas setoriais e reconhecer a condução primaz das orientações jurídicas advindas da delegacia especializada.
- c) primar pelo princípio estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA ? e também no Sistema Único de Assistência Social que define como primazia o direito do convívio familiar e comunitário.
- d) considerar a família Célula Mater da sociedade, mas sempre avaliar primeiramente os riscos desse contexto e, preventivamente, solicitar autorização do Conselho Tutelar para destituição do poder familiar.
- e) reconhecer que risco social e pessoal são categorias que devam ter como fundamento uma análise específica e, portanto, sempre encaminhar primeiro para o serviço de Vigilância Social.
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Q153278 • Serviço Social • Proteção à Mulher • FCC • TJ AP • Analista Judiciário Serviço Social
Uma servidora procura o assistente social no Tribunal de Justiça do Amapá solicitando esclarecimento quanto à inclusão de seu filho adolescente no mundo do trabalho. A orientação deve concernir que
- a) existe a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e de qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme art. 7 da Constituição Federal, alínea XXXIII.
- b) há proibição de todo tipo de trabalho para aqueles que ainda não completaram 16 anos, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA.
- c) adolescentes só podem ingressar no trabalho formal após completarem 16 anos, mas somente se vinculados em institui- ção cadastrada como provedora de formação de aprendiz, respeitando os critérios descritos na Lei no 12.101/2009 que certifica instituições assistenciais.
- d) adolescente, acima de 12 anos, pode inscrever-se como aprendiz, cujas definições estão postas na CLT, especificando que a formação técnico-profissional deve ser metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, devendo o aprendiz, executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
- e) adolescente, na condição de trabalhador, deve ser precedida da matrícula no Projovem Adolescente ? programa do Ministério de Desenvolvimento Social ? MDS, executado em parceria com os Municípios, que têm por pressuposto preparar a juventude para a inclusão qualificada no mundo do trabalho.
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Q869511 • Serviço Social • Proteção à Mulher • FUNDEP • Prefeitura de Curvelo MG • Nível Fundamental Completo • 2024
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Curvelo [...] é composto de cinco conselheiros [...]

Disponível em: https://curvelo.mg.gov.br/conselhotutelar. Acesso em: 24 jul. 2023.

Os cinco conselheiros do CMDCA são definidos por meio de
- a) eleição pelos cidadãos.
- b) escolha do prefeito.
- c) indicação de líderes religiosos.
- d) nomeação da Câmara Municipal.
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Q869686 • Serviço Social • Proteção à Mulher • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Cuidador Social • 2024
Para o estabelecimento de rotinas e limites de crianças de 0 a 6 anos, o cuidador social
- a) não deve estabelecer rotinas e limites para promover liberdade total.
- b) deve estabelecer rotinas rígidas sem flexibilidade.
- c) deve oferecer limites consistentes e estabelecer rotinas que promovam segurança e previsibilidade.
- d) deve permitir que as crianças criem suas próprias rotinas e limites.
- e) deve não se preocupar com rotinas e limites.
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Q878903 • Serviço Social • Proteção à Mulher • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Cuidador Social • 2024
Assinale a opção que indica o princípio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que afirma que a criança e o adolescente têm direito à convivência familiar e comunitária.
- a) Princípio do Melhor Interesse.
- b) Princípio da Prioridade Absoluta.
- c) Princípio da Proteção Integral.
- d) Princípio da Reserva Legal.
- e) Princípio da Dignidade Humana.
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Q872505 • Serviço Social • Proteção à Mulher • IV UFG • Prefeitura de Rio Branco AC • Cuidador Social • 2024
O Brasil assumiu, na Constituição Federal de 1988, a garantia do direito universal à saúde, com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Em 1990, há a validação dessa garantia, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em 2015, estabeleceu-se a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança, que é orientada por diversos princípios, tais como a prioridade absoluta da criança. Esse princípio estabelece que toda criança tem direito
- a) ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção, proteção integral e recuperação da saúde.
- b) à prioridade em receber proteção e cuidado em quaisquer circunstâncias, como, por exemplo, nas políticas sociais e em toda a rede de cuidado.
- c) à atenção e ao cuidado necessários, escuta qualificada dos problemas e avaliação com classificação de risco e vulnerabilidades sociais.
- d) à atenção global, contemplando todas as ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, de modo a prover resposta satisfatória na produção do cuidado.
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Q889354 • Serviço Social • Proteção à Mulher • IV UFG • Prefeitura de Rio Branco AC • Agente Social • 2024
Leia o caso a seguir.
Durante uma palestra sobre desenvolvimento infantil, uma psicóloga ressaltou a importância do brincar na vida das crianças. Ela explicou que, por meio das brincadeiras, as crianças desenvolvem diversas habilidades essenciais para seu crescimento e aprendizado. Além disso, destacou que o brincar é uma forma natural de expressão e aprendizado.
Elaborado pelo(a) autor(a).

Por isso, durante o ato de brincar, as crianças
- a) desenvolvem apenas habilidades físicas, como coordenação motora e equilíbrio.
- b) exploram o mundo ao seu redor, desenvolvem a criatividade e fortalecem os laços sociais.
- c) limitam-se a repetir comportamentos e situações já conhecidas, sem estimular a imaginação.
- d) têm um tempo de lazer improdutivo, sem contribuir para seu crescimento e aprendizado.
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Q911367 • Serviço Social • Proteção à Mulher • CESPE CEBRASPE • CAGEPA PB • Assistente Social • 2024
Ana, filha de José e Maria, tem dez anos e é submetida constantemente, por seus pais, a constrangimentos, humilhações, isolamento e agressões verbais.

Nessa situação hipotética,
- a) está caracterizada a alienação parental.
- b) está caracterizada a violência física.
- c) não está caracterizada violência doméstica devido à idade de Ana.
- d) não está tipificada violência doméstica devido ao fato de o sofrimento de Ana ser-lhe imputado por seus pais.
- e) está caracterizada a violência e qualquer pessoa que dela tenha conhecimento deve comunicá-la aos órgãos competentes.
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Q873349 • Serviço Social • Proteção à Mulher • IVIN • Prefeitura de Santarém PA • Transporte Escolar • 2024
Toda a criança tem o direito a liberdade como pessoa humana em processo de desenvolvimento, que compreende entre outros aspectos o direito:
- a) A recusa de cuidados médicos essenciais à saúde.
- b) A fuga do ambiente familiar.
- c) Ao descumprimento às regras escolares.
- d) A brincar, praticar esportes e divertir-se.
- e) Ao uso de substâncias nocivas.

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