Questões Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art....

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Q955185 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Assistente de Administração Escolar, Prefeitura de Passo de Torres SC, PS Concursos, 2025

De acordo com o Art. 11 da Lei 058/2021: A escolha de vagas ocorre anualmente, antes do início do ano letivo, caso houver fechamento ou abertura de vagas para o ano letivo que iniciará, mediante publicação de Decreto do Poder Executivo. Os critérios de desempate para preenchimento da carga horária serão, respectivamente:


I. Habilitação compatível, com maior titulação acadêmica


II. Maior tempo de serviço no Magistério Público Municipal de Passo de Torres, somando-se os tempos de serviço efetivo e contratos temporários


III. Maior tempo na unidade escolar da vaga pretendida


IV. Maior idade


V. Número de filhos.


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