O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (...

Q955189 | Pedagogia, Lei nº 8069 de 1990, Assistente de Administração Escolar, Prefeitura de Passo de Torres SC, PS Concursos, 2025

O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação. Considerando as disposições deste artigo, assinale a alternativa CORRETA:

a) A educação básica obrigatória e gratuita é garantida apenas para crianças a partir dos 7 anos de idade.
b) O ensino noturno é oferecido exclusivamente para adolescentes que não tiveram acesso à educação na idade própria.
c) O atendimento educacional especializado para crianças com deficiência deve ser realizado preferencialmente em instituições especializadas.
d) O poder público não possui a obrigação de recensear os estudantes da educação básica.
e) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo, ou seja, pode ser exigido judicialmente.