Os bens públicos possuem um regime jurídico específico que os diferencia dos ben...

Questão de Direito Administrativo da banca DECORP aplicada no concurso Prefeitura de Porto Walter AC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q955248•
Direito Administrativo•
DECORP•
Prefeitura de Porto Walter AC•
Auxiliar Administrativo•
2025

Os bens públicos possuem um regime jurídico específico que os diferencia dos bens privados. Acerca dessa temática, marque a alternativa correta:

Os bens de uso comum são aqueles utilizados exclusivamente pela Administração Pública, sem acesso da população.

Os bens dominicais são aqueles destinados à prestação direta de serviços públicos, como escolas e hospitais.

A alienação de bens públicos pode ser realizada sem necessidade de licitação, desde que haja interesse do gestor público.

Os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por particulares por meio de usucapião.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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Auxiliar Administrativo•
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