ID: 955250• Direito Administrativo• Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções• DECORP• Prefeitura de Porto Walter AC• Auxiliar Administrativo• 2025A improbidade administrativa configura-se quando um agente público comete ato lesivo ao patrimônio público. A respeito do tema, podemos afirmar:✂️A)O enriquecimento ilícito é um dos tipos de atos de improbidade administrativa previstos na legislação.✂️B)O dano ao erário só pode ser configurado quando há desvio de recursos para contas particulares de agentes públicos.✂️C)A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções apenas para agentes públicos, não alcançando particulares que contribuam para a prática do ato.✂️D)A suspensão dos direitos políticos do agente público acusado de improbidade ocorre automaticamente, sem necessidade de decisão judicial.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro