O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura diversos direitos à crianç...

Questão de Direito da Criança e do Adolescente ECA da banca PS Concursos aplicada no concurso Prefeitura de Passo de Torres SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q955302•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Liberdade•
PS Concursos•
Prefeitura de Passo de Torres SC•
Monitor Escolar•
2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura diversos direitos à criança e ao adolescente. Entre eles, destaca-se o direito à liberdade. De acordo com o artigo 15 do ECA, a criança e o adolescente têm direito:

A trabalhar a partir dos 12 anos de idade, desde que com autorização dos pais.

A ser privado de sua liberdade, caso cometa ato infracional.

A ser tratado como pessoa em desenvolvimento e sujeito de direitos.

A ser submetido a tratamento degradante ou cruel, em caso de medidas socioeducativas.

A ser discriminado por motivo de raça, cor, sexo, origem, classe social, religião, opinião política e outras.

Questões Relacionadas

Q926964•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Liberdade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

A proteção da estrutura familiar da criança e do adolescente e o fomento ao convívio familiar em condições salutares à pessoa em desenvolvimento fizeram com que o legislador, na concepção do Estatuto da Criança e do Adolescente, previsse medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis em casos de problemas familiares envolvendo crianças e adolescentes.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

As medidas de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, de orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, e de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico podem ser aplicadas direta e autonomamente pelos Conselhos Tutelares.

As medidas de encaminhamento a cursos ou programas de orientação e de matricular obrigatoriamente o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e seu aproveitamento escolar somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária.

As medidas de encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família e de obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado não podem ser aplicadas diretamente pelos Conselhos Tutelares.

As medidas de encaminhamento a tratamento psiquiátrico, de perda da guarda, de destituição da tutela ou de suspensão ou destituição do poder familiar somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária.

Q1004245•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Liberdade•
IBAM•
Prefeitura de Cubatão SP•
Inspetor de Alunos•
2024

O Artigo 16 delineia o direito à liberdade para crianças e adolescentes, especificando várias dimensões em que esse direito deve ser respeitado e promovido. Cada inciso descreve uma área particular da vida social e pessoal onde a liberdade deve ser garantida. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) O Artigo garante expressamente que crianças e adolescentes tenham acesso a informações que sejam apropriadas para sua faixa etária, contribuindo para sua educação e desenvolvimento sem expô-los a conteúdo impróprio ou prejudicial.
(__) O Artigo assegura que crianças e adolescentes possam expressar suas opiniões e se comunicar livremente, respeitando o direito de expressão como um pilar fundamental da liberdade individual.
(__) O inciso IX do artigo estabelece a privacidade e proteção de dados pessoais, propondo a garantia de que as informações pessoais de crianças e adolescentes sejam protegidas contra uso indevido. Este inciso reforçaria a importância da privacidade e da segurança dos dados no contexto digital e físico, especialmente relevante na era da informação e da tecnologia.
(__) O Artigo assegura o direito à liberdade religiosa, permitindo que crianças e adolescentes pratiquem e celebrem suas crenças religiosas sem impedimentos, respeitando a pluralidade de religiões e a liberdade de culto.

A sequência está correta em:

F ? V ? F ? V.

F ? V ? V ? F.

V ? F ? F ? V.

F ? F ? V ? F.

Q1002015•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Liberdade•
IBAM•
Prefeitura de Bragança Paulista SP•
Secretário de Escola Júnior•
2023

Para responder à questão, considere o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Assinale a alternativa incorreta quanto ao disposto no ECA.

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Os profissionais que atuam no cuidado diário de crianças na educação infantil receberão formação específica para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento de transtornos físicos físicos, bem como orientação para fazerem os encaminhamentos que se fizerem necessários.

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