Questões Direito da Criança e do Adolescente ECA

O Art. 112 da Lei Federal nº 8.069 de 1990, trata das medidas socioeducativas previstas...

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Q955598 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Visitador do Programa Criança Feliz, Prefeitura de Belém do Piauí PI, Inovaty, 2025

O Art. 112 da Lei Federal nº 8.069 de 1990, trata das medidas socioeducativas previstas para os adolescentes que pratique ato infracional.
Indique a alternativa que não constitui medida socioeducativa.
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