Em concordância com a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, fica ass...

Em concordância com a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais...


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