Ato administrativo é espécie de ato jurídico. Pode-se conceituá-lo como manifest...

Questão de Direito Administrativo da banca IBFC aplicada no concurso UFPB (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q955704•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo – competência•
IBFC•
UFPB•
Assistente em Administração•
2025

Ato administrativo é espécie de ato jurídico. Pode-se conceituá-lo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, apta a gerar efeitos jurídicos, que tem finalidade pública. Abaixo estão algumas de suas características. Diante destas características, assinale a alternativa incorreta.

Manifestação de vontade. Exterioriza a vontade do agente mediante uma ação ou omissão

Competência. Poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções

Parte da Administração Pública. Diferentemente do ato jurídico comum, o ato administrativo, para ser válido e eficaz como tal, deve nascer do exercício da função administrativa

Gera efeitos jurídicos. Os efeitos são disciplinados pelo Direito

Finalidade pública. É o objetivo de interesse público a ser atingido

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A Administração Pública se manifesta por meio de atos administrativos. Quando o ato produzido não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou ocorre o vício de:

forma

conteúdo

finalidade

incompetência

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Especialidade Administrativo•
2024

Os elementos do ato administrativo são: o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. O motivo relaciona-se

ao efeito jurídico imediato decorrente do ato.

à exteriorização do ato.

ao pressuposto que autoriza a prática do ato.

à legitimidade para praticar o ato.

ao efeito jurídico imediato.

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Em relação aos conceitos dos elementos do Ato Administrativo, indique a alternativa CORRETA:

O motivo do ato administrativo é sempre o interesse público. É um elemento vinculado do ato, uma vez que a lei sempre define qual é o interesse público a ser perseguido, implícita ou explicitamente.

A competência é a atribuição legal para a prática do ato, ou seja, é o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. Decorre do princípio da legalidade e é um elemento vinculado do ato.

A forma é a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. É o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta a sua vontade.

O objeto é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei, como também ser deixado ao critério do administrador público.

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