Questões Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência

Ato administrativo é espécie de ato jurídico. Pode-se conceituá-lo como manifestação un...

Responda: Ato administrativo é espécie de ato jurídico. Pode-se conceituá-lo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, apta a gerar efeitos jurídicos, que tem finalidade pública. Abai...

Q955704 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo – competência, Assistente em Administração, UFPB, IBFC, 2025

Ato administrativo é espécie de ato jurídico. Pode-se conceituá-lo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, apta a gerar efeitos jurídicos, que tem finalidade pública. Abaixo estão algumas de suas características. Diante destas características, assinale a alternativa incorreta.

a) Manifestação de vontade. Exterioriza a vontade do agente mediante uma ação ou omissão
b) Competência. Poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções
c) Parte da Administração Pública. Diferentemente do ato jurídico comum, o ato administrativo, para ser válido e eficaz como tal, deve nascer do exercício da função administrativa
d) Gera efeitos jurídicos. Os efeitos são disciplinados pelo Direito
e) Finalidade pública. É o objetivo de interesse público a ser atingido