Segundo a Lei Orgânica do Município, o município tem como dever principal atender às necessidades e promover o bem-estar de seus cidadãos. Portanto, NÃO pode ser responsável por: A) Criar distinções entre brasileiros, ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno. B) Proteger o meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer de suas formas. C) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização. D) Zelar pela saúde, higiene, assistência e segurança pública.

A) Criar distinções entre brasileiros, ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.

Segundo a Lei Orgânica do Município, o município tem como dever principal atender às ne...

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