A análise e decisão em processos administrativo-fiscais refere-se ao conjunto de...

Questão de Direito Tributário da banca AMEOSC aplicada no concurso Prefeitura de São José do Cedro SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q955881•
Direito Tributário•
Processo Administrativo•
AMEOSC•
Prefeitura de São José do Cedro SC•
Fiscal de Tributos•
2025

A análise e decisão em processos administrativo-fiscais refere-se ao conjunto de etapas e procedimentos seguidos pelas autoridades fiscais para resolver questões relacionadas ao cumprimento das obrigações tributárias. Assinale a alternativa correspondente a etapa que começa com a abertura do processo pela administração tributária ou pelo próprio contribuinte, e segue as etapas legais definidas pela legislação tributária.

Julgamento do processo.

Recursos e defesa do processo.

Tramitação do processo.

Análise cruzada do processo.

Questões Relacionadas

Q866249•
Direito Tributário•
Processo Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.

Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.

A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.

A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.

A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.

Q963737•
Direito Tributário•
Processo Administrativo•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária

Pela sistemática tributária em vigor, na hipótese de pagamento indevido,

o prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial de restituição, recomeçando o seu curso, por inteiro, a partir da data da intimação feita a parte interessada.

a restituição vence juros capitalizáveis, a partir da decisão, ainda que recorrível, que a determinar.

a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa ou judicial que denegar a restituição.

a restituição parcial do tributo não dará lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, mesmo que referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

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