O desenvolvimento de cronogramas tem como objetivo planejar e organizar as ações...

Questão de Direito Tributário da banca AMEOSC aplicada no concurso Prefeitura de São José do Cedro SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q955885•
Direito Tributário•
Fiscalização na Administração Tributária•
AMEOSC•
Prefeitura de São José do Cedro SC•
Fiscal de Tributos•
2025

O desenvolvimento de cronogramas tem como objetivo planejar e organizar as ações dos órgãos responsáveis pela fiscalização, garantindo que as tarefas sejam executadas de forma ordenada e dentro dos prazos estabelecidos, promovendo a conformidade tributária e a geração de receita para o Estado. Com base na criação de cronogramas para o planejamento das atividades de fiscalização, lançamento e arrecadação, assinale a alternativa correta sobre a relevância do cronograma para a gestão tributária.

O cronograma de arrecadação deve priorizar a cobrança apenas das grandes empresas, pois são as que mais contribuem para a arrecadação tributária, deixando de lado as pequenas empresas.

O cronograma de lançamento de tributos é desnecessário, pois a fiscalização pode ser realizada de forma aleatória, sem qualquer planejamento prévio, para que os contribuintes sejam surpreendidos a qualquer momento.

O cronograma de fiscalização e arrecadação é essencial para que as atividades sejam realizadas de maneira sistemática, eficiente e dentro dos prazos estabelecidos, assegurando a conformidade tributária e a maximização da arrecadação de tributos.

O cronograma de atividades de fiscalização, lançamento e arrecadação deve ser flexível, sem definir prazos fixos, para que a administração tributária possa agir de forma reativa, apenas quando identificar irregularidades nos pagamentos dos tributos.

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Q955884•
Direito Tributário•
Fiscalização na Administração Tributária•
AMEOSC•
Prefeitura de São José do Cedro SC•
Fiscal de Tributos•
2025

A regulamentação e normatização de processos de fiscalização envolvem a criação e aplicação de regras, procedimentos e diretrizes para garantir a efetividade das atividades de fiscalização, tanto em nível federal, estadual quanto municipal. Assinale a alternativa correspondente ao objetivo da regulamentação e normatização de processos de fiscalização.

O objetivo principal é garantir que os contribuintes sejam penalizados independentemente de estarem em conformidade com as obrigações fiscais.

O objetivo principal é permitir que as empresas possam escolher quais tributos pagar, sem a necessidade de seguir a legislação vigente.

O objetivo principal é assegurar que as empresas, indivíduos e entidades estejam cumprindo as obrigações fiscais e tributárias de acordo com a legislação vigente.

O objetivo principal é criar uma fiscalização mais rigorosa, sem considerar a necessidade de transparência e equidade na aplicação das regras.

Q968210•
Direito Tributário•
Fiscalização na Administração Tributária•
FGV•
TJPE•
Juiz Substituto•
2024

Uma entidade religiosa com sede e atuação em um município pernambucano foi notificada pela fazenda municipal sobre a lavratura de auto de infração. A fiscalização envolveu três imóveis. O primeiro foi um templo onde a entidade realiza suas atividades religiosas, localizado em um edifício alugado no Centro da cidade. O segundo referiu-se a uma chácara doada à entidade, que atualmente utiliza o local para tratamento de dependentes químicos, localizada em área urbana. O terceiro consistiu em um apartamento que faz parte do patrimônio da entidade e é destinado à residência de uma autoridade religiosa.
Diante dessa situação e com base na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o auto de infração pode ser legitimamente justificado com os seguintes fundamentos fático-jurídicos:

não pagamento de IPTU em relação ao templo, dado que a entidade não é proprietária do imóvel;

não pagamento de IPTU em relação ao apartamento, dado que o local não se destina à realização de atos religiosos;

não exibição de documentos e papéis relativos a colaborador da entidade, quando a fiscalização busca averiguar o cumprimento de obrigações tributárias por terceiros;

não pagamento de IPTU em relação à chácara, dado que o uso para tratamento de dependentes químicos não está vinculado às suas finalidades essenciais;

não exibição, por conta da ausência de conservação, de livros obrigatórios relativos a fatos, cujos créditos tributários decorrentes estariam prescritos ao tempo da fiscalização.

Q866602•
Direito Tributário•
Fiscalização na Administração Tributária•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária.

Não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de sigilo para finalidades de natureza eminentemente fiscal, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos agentes que eventualmente pratiquem essa infração.

A imediata notificação do contribuinte é mera liberalidade da Administração Fazendária, sendo ao contribuinte facultada, tão somente, a extração da decisão final da Administração Fazendária.

Tal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário, porque macula o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva.

É inconstitucional a quebra de sigilo, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros, inclusive aos integrantes da Administração Pública Fazendária.

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