A Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé prevê em artigo próprio quai...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da banca Consulplan aplicada no concurso Câmara de Patrocínio do Muriaé MG (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q956213•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Lei Orgânica do Município de Patrocínio•
Consulplan•
Câmara de Patrocínio do Muriaé MG•
Auxiliar Administrativo•
2025

A Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé prevê em artigo próprio quais impostos são de competência do município. Trata-se de um imposto de competência do município:

Imposto Predial e Territorial Urbano.

Imposto sobre Operações Financeiras.

Imposto sobre Produtos Industrializados.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

Questões Relacionadas

Q956216•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Lei Orgânica do Município de Patrocínio•
Consulplan•
Câmara de Patrocínio do Muriaé MG•
Auxiliar Administrativo•
2025

Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, assinale a afirmativa correta.

O presidente da Câmara Municipal é um dos legitimados para propor emenda à Lei Orgânica do Município.

Para aprovação das leis complementares será necessária a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Caso o prefeito solicite urgência nos projetos de lei de sua autoria, a Câmara terá um prazo de até quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição.

A matéria cuja proposta de lei foi rejeitada, poderá ser objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros da câmara.

Q956215•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Lei Orgânica do Município de Patrocínio•
Consulplan•
Câmara de Patrocínio do Muriaé MG•
Auxiliar Administrativo•
2025

A Mesa da Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé propôs projeto de lei que trata sobre matéria orçamentária do município. Inconformado com a situação, o prefeito do município recorreu aos meios legais cabíveis, informando que projetos de lei que tratem sobre matéria orçamentária do município são de sua competência privativa, não tendo a Câmara Municipal competência para propor o projeto de lei. O órgão competente para analisar a questão não reconheceu como válidas as alegações do prefeito e determinou a continuidade do projeto de lei proposto pela Câmara Municipal. Tendo como base apenas os fatos hipotéticos narrados e a Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, pode-se afirmar que a decisão do órgão competente para analisar a questão foi:

Incorreta, já que a competência é privativa do prefeito para tratar de matéria orçamentária do município.

Correta, já que a mesa da Câmara Municipal tem competência privativa para tratar de matéria orçamentária do município.

Incorreta, pois a competência é privativa do Presidente da Câmara Municipal para tratar de matéria orçamentária do município.

Correta, porque a mesa da Câmara Municipal e o Prefeito têm competência concorrente para tratar de matéria orçamentária do município.

Q956212•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Lei Orgânica do Município de Patrocínio•
Consulplan•
Câmara de Patrocínio do Muriaé MG•
Auxiliar Administrativo•
2025

Carlos, Manuel, Patrícia e Maria estavam discutindo sobre uma notícia que vinha sendo vinculada em todas as mídias sociais da cidade e região, que informava sobre a deflagração de uma operação policial, que ocorreu naquele dia, visando a apuração de possíveis crimes de responsabilidade previstos em Lei Federal, cometidos pelo prefeito de determinada cidade. Carlos disse: “o prefeito seria julgado pela Câmara dos Vereadores, tendo em vista seu foro privilegiado”. Já Manuel discordou dizendo que: “o prefeito seria julgado pela Justiça Federal, por previsão expressa na Constituição Federal”. Por sua vez, Patrícia afirmou que: “o prefeito seria julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado que ele pertence”. Maria disse que: “o Prefeito seria julgado pelo Tribunal de Contas do Estado, por não se tratar de crime comum”. Com base na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé e, ainda, considerando a situação hipotética narrada, quem respondeu corretamente sobre a competência para julgar o prefeito que comete crimes de responsabilidade previstos em Lei Federal foi:

Maria.

Carlos.

Manuel.

Patrícia.

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