Analise as afirmativas a seguir. I. Solicitar a intervenção do estado no municíp...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da banca Consulplan aplicada no concurso Câmara de Patrocínio do Muriaé MG (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Analise as afirmativas a seguir.

I. Solicitar a intervenção do estado no município.

II. Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

III. Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos.

IV. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Sobre as competências privativas do município, previstas na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, está correto o que se afirma apenas em