Analise as afirmativas a seguir.

Analise as afirmativas a seguir. I. Solicitar a intervenção do estado no município. II. Ela...

Q956214 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Orgânica do Município de Patrocínio • Consulplan • Câmara de Patrocínio do Muriaé MG • Auxiliar Administrativo • 2025

I. Solicitar a intervenção do estado no município.

II. Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

III. Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos.

IV. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Sobre as competências privativas do município, previstas na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, está correto o que se afirma apenas em

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e IV.

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Questões sobre Lei Orgânica do Município de Patrocínio

1

Q956216 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Orgânica do Município de Patrocínio • Consulplan • Câmara de Patrocínio do Muriaé MG • Auxiliar Administrativo • 2025
Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, assinale a afirmativa correta.
- a) O presidente da Câmara Municipal é um dos legitimados para propor emenda à Lei Orgânica do Município.
- b) Para aprovação das leis complementares será necessária a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
- c) Caso o prefeito solicite urgência nos projetos de lei de sua autoria, a Câmara terá um prazo de até quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição.
- d) A matéria cuja proposta de lei foi rejeitada, poderá ser objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros da câmara.
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2

Q956215 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Orgânica do Município de Patrocínio • Consulplan • Câmara de Patrocínio do Muriaé MG • Auxiliar Administrativo • 2025
A Mesa da Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé propôs projeto de lei que trata sobre matéria orçamentária do município. Inconformado com a situação, o prefeito do município recorreu aos meios legais cabíveis, informando que projetos de lei que tratem sobre matéria orçamentária do município são de sua competência privativa, não tendo a Câmara Municipal competência para propor o projeto de lei. O órgão competente para analisar a questão não reconheceu como válidas as alegações do prefeito e determinou a continuidade do projeto de lei proposto pela Câmara Municipal. Tendo como base apenas os fatos hipotéticos narrados e a Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, pode-se afirmar que a decisão do órgão competente para analisar a questão foi:
- a) Incorreta, já que a competência é privativa do prefeito para tratar de matéria orçamentária do município.
- b) Correta, já que a mesa da Câmara Municipal tem competência privativa para tratar de matéria orçamentária do município.
- c) Incorreta, pois a competência é privativa do Presidente da Câmara Municipal para tratar de matéria orçamentária do município.
- d) Correta, porque a mesa da Câmara Municipal e o Prefeito têm competência concorrente para tratar de matéria orçamentária do município.
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3

Q956213 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Orgânica do Município de Patrocínio • Consulplan • Câmara de Patrocínio do Muriaé MG • Auxiliar Administrativo • 2025
A Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé prevê em artigo próprio quais impostos são de competência do município. Trata-se de um imposto de competência do município:
- a) Imposto Predial e Territorial Urbano.
- b) Imposto sobre Operações Financeiras.
- c) Imposto sobre Produtos Industrializados.
- d) Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
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Q956212 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Orgânica do Município de Patrocínio • Consulplan • Câmara de Patrocínio do Muriaé MG • Auxiliar Administrativo • 2025
Carlos, Manuel, Patrícia e Maria estavam discutindo sobre uma notícia que vinha sendo vinculada em todas as mídias sociais da cidade e região, que informava sobre a deflagração de uma operação policial, que ocorreu naquele dia, visando a apuração de possíveis crimes de responsabilidade previstos em Lei Federal, cometidos pelo prefeito de determinada cidade. Carlos disse: “o prefeito seria julgado pela Câmara dos Vereadores, tendo em vista seu foro privilegiado”. Já Manuel discordou dizendo que: “o prefeito seria julgado pela Justiça Federal, por previsão expressa na Constituição Federal”. Por sua vez, Patrícia afirmou que: “o prefeito seria julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado que ele pertence”. Maria disse que: “o Prefeito seria julgado pelo Tribunal de Contas do Estado, por não se tratar de crime comum”. Com base na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé e, ainda, considerando a situação hipotética narrada, quem respondeu corretamente sobre a competência para julgar o prefeito que comete crimes de responsabilidade previstos em Lei Federal foi:
- a) Maria.
- b) Carlos.
- c) Manuel.
- d) Patrícia.
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