Questões Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei Orgânica do Município de Patrocínio

Analise as afirmativas a seguir.

Responda: Analise as afirmativas a seguir. I. Solicitar a intervenção do estado no município. II. Ela...


Q956214 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Patrocínio, Auxiliar Administrativo, Câmara de Patrocínio do Muriaé MG, Instituto Consulplan, 2025

Analise as afirmativas a seguir.

I. Solicitar a intervenção do estado no município.

II. Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

III. Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos.

IV. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Sobre as competências privativas do município, previstas na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, está correto o que se afirma apenas em

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