A Mesa da Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé propôs projeto de lei que trata sobre matéria orçamentária do
município. Inconformado com a situação, o prefeito do município recorreu aos meios legais cabíveis, informando que
projetos de lei que tratem sobre matéria orçamentária do município são de sua competência privativa, não tendo a Câmara
Municipal competência para propor o projeto de lei. O órgão competente para analisar a questão não reconheceu como
válidas as alegações do prefeito e determinou a continuidade do projeto de lei proposto pela Câmara Municipal. Tendo como
base apenas os fatos hipotéticos narrados e a Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, pode-se afirmar que a
decisão do órgão competente para analisar a questão foi:
A Mesa da Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé propôs projeto de lei que tra...
Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da banca Consulplan aplicada no concurso Câmara de Patrocínio do Muriaé MG (2025). Confira a resolução completa abaixo: