Q956216 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Patrocínio, Auxiliar Administrativo, Câmara de Patrocínio do Muriaé MG, Instituto Consulplan, 2025Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O presidente da Câmara Municipal é um dos legitimados para propor emenda à Lei Orgânica do Município. ✂️ b) Para aprovação das leis complementares será necessária a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal. ✂️ c) Caso o prefeito solicite urgência nos projetos de lei de sua autoria, a Câmara terá um prazo de até quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição. ✂️ d) A matéria cuja proposta de lei foi rejeitada, poderá ser objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros da câmara. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro