A Lei Federal nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de
proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural. De acordo com a normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
Questão: A Lei Federal nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento dos d...
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