O Município aplicará, anualmente, no mínimo, determinado percentual da receit...

O Município aplicará, anualmente, no mínimo, determinado percentual da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual a...

Q956327 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Lei Orgânica do Município de Cariacica • IDESG • Prefeitura de Cariacica ES • Agente Administrativo • 2025

O Município aplicará, anualmente, no mínimo, determinado percentual da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual alternativa apresenta este percentual mínimo, conforme disposto pela Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES?

a) 35% (trinta e cinco por cento).
b) 15% (quinze por cento).
c) 10% (dez por cento).
d) 25% (vinte e cinco por cento).

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Questões sobre Lei Orgânica do Município de Cariacica

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Q956107 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Lei Orgânica do Município de Cariacica • IDESG • Prefeitura de Cariacica ES • Auxiliar de Veterinário • 2025
Acerca do Meio Ambiente, na esteira do disposto pela Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, é INCORRETO afirmar que:
- a) Para a localização, instalação, operação e ampliação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, cabe ao Município, na forma da lei, exigir estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade.
- b) É permitida a concessão de qualquer tipo de incentivo ou anistia, a qualquer tempo, àqueles que tenham infringido normas e padrões de proteção ambiental.
- c) As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão, na forma da lei, o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções penais, além das sanções administrativas, com aplicação de multas progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidência, nelas incluídas a redução do nível de atividade, a interdição e a demolição, independentemente da obrigação de restaurar os danos causados.
- d) Aquele que explorar recursos minerais, inclusive areia, cascalho ou pedreira, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
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O Município aplicará, anualmente, no mínimo, determinado percentual da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual a...

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