O Município aplicará, anualmente, no mínimo, determinado percentual da receita r...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo da banca IDESG aplicada no concurso Prefeitura de Cariacica ES (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q956327•
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo•
Lei Orgânica do Município de Cariacica•
IDESG•
Prefeitura de Cariacica ES•
Agente Administrativo•
2025

O Município aplicará, anualmente, no mínimo, determinado percentual da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual alternativa apresenta este percentual mínimo, conforme disposto pela Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES?

35% (trinta e cinco por cento).

15% (quinze por cento).

10% (dez por cento).

25% (vinte e cinco por cento).

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Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo•
Lei Orgânica do Município de Cariacica•
IDESG•
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Acerca do Meio Ambiente, na esteira do disposto pela Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, é INCORRETO afirmar que:

Para a localização, instalação, operação e ampliação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, cabe ao Município, na forma da lei, exigir estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade.

É permitida a concessão de qualquer tipo de incentivo ou anistia, a qualquer tempo, àqueles que tenham infringido normas e padrões de proteção ambiental.

As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão, na forma da lei, o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções penais, além das sanções administrativas, com aplicação de multas progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidência, nelas incluídas a redução do nível de atividade, a interdição e a demolição, independentemente da obrigação de restaurar os danos causados.

Aquele que explorar recursos minerais, inclusive areia, cascalho ou pedreira, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Notificações

Nada por aqui

Q956327•Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo•Lei Orgânica do Município de Cariacica•IDESG•Prefeitura de Cariacica ES•Agente Administrativo•2025

Q956327•
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo•
Lei Orgânica do Município de Cariacica•
IDESG•
Prefeitura de Cariacica ES•
Agente Administrativo•
2025