Com base na Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal ...

Com base na Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta de Cariacica/ES, ass...

Q956342 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • IDESG • Prefeitura de Cariacica ES • Agente Administrativo • 2025

Com base na Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta sobre a aplicação desta norma:

a) Não se aplica a contratos administrativos e convênios firmados com entidades privadas.
b) Abrange tanto órgãos da administração direta e indireta quanto pessoas naturais ou jurídicas de direito privado contratadas ou conveniadas pela administração pública municipal.
c) Aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração pública direta do município, excluindo entidades da administração indireta.
d) Exclui do seu escopo as empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao município.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

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Q870590 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • OBJETIVA • Prefeitura de Santa Leopoldina ES • Auxiliar de Serviços Gerais • 2024
Em conformidade com a Lei nº 675/1990 — Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a competência de expedir atos de provimentos de cargos é do:
- a) Presidente da Câmara Municipal.
- b) Procurador Municipal.
- c) Secretário de Administração Municipal.
- d) Prefeito Municipal.
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Q870592 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • OBJETIVA • Prefeitura de Santa Leopoldina ES • Auxiliar de Serviços Gerais • 2024
Conforme a Lei nº 735/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é dever do servidor:
- a) Recusar fé a documentos públicos.
- b) Ser leal às instituições a que servir.
- c) Proceder de forma desidiosa.
- d) Aceitar propina.
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Q870589 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • OBJETIVA • Prefeitura de Santa Leopoldina ES • Auxiliar de Serviços Gerais • 2024
Segundo a Lei Orgânica do Município, o povo elege seus representantes pelo sufrágio universal e pelo voto:
- a) Indireto e público.
- b) Direto e secreto.
- c) Indireto e secreto.
- d) Direto e público.
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Q870591 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • OBJETIVA • Prefeitura de Santa Leopoldina ES • Auxiliar de Serviços Gerais • 2024
De acordo com a Lei nº 735/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO constitui indenização ao servidor:
- a) Auxílio funeral.
- b) Ajuda de custo.
- c) Diárias.
- d) Transporte.
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Q956326 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • IDESG • Prefeitura de Cariacica ES • Agente Administrativo • 2025
Nos termos do Código de Ética e Integridade de Cariacica/ES, são transgressões éticas e de integridade passíveis de sanção, EXCETO:
- a) Propiciar acesso à informação privilegiada para pessoas não autorizadas ou divulgá-las sob qualquer pretexto.
- b) Ser conivente, salvo por solidariedade, com erro ou infração ao Código de Ética e Integridade.
- c) Fazer uso inadequado e antieconômico dos recursos materiais da Administração Pública.
- d) Utilizar-se de agente público subordinado ou de empresa contratada para atendimento a interesse particular, próprio ou de terceiros.
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Q956343 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • IDESG • Prefeitura de Cariacica ES • Agente Administrativo • 2025
De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta de Cariacica-ES, o art. 7º determina que "O tratamento de dados pessoais só poderá ocorrer mediante o consentimento livre, específico e inequívoco do titular, salvo nas seguintes hipóteses:"
Considerando as hipóteses previstas no art. 7º da referida lei, analise a sentença abaixo:

Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros. (1ª PARTE). Pela administração pública para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos previstos em leis ou regulamentos. (2ª PARTE).

A sentença está:
- a) Totalmente incorreta.
- b) Correta somente em sua 1ª parte.
- c) Correta somente em sua 2ª parte.
- d) Totalmente correta.
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Q956404 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • IDESG • Prefeitura de Cariacica ES • Técnico em Defesa Civil • 2025
Com base no Plano Municipal de Redução de Riscos do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta sobre suas metas:
- a) A fiscalização de construções irregulares é direcionada apenas para áreas comerciais e industriais.
- b) O plano tem como principal objetivo o reassentamento compulsório da população residente em áreas de risco, sem considerar medidas preventivas.
- c) O plano visa exclusivamente ao controle da drenagem urbana, sem propor mudanças no ordenamento territorial.
- d) Uma das metas do plano é compatibilizar suas ações com o Plano Diretor de Águas Pluviais e Fluviais das bacias do rio Itanguá e dos córregos Porto de Santana e Porto Novo.
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Q956299 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Lei Complementar nº 29 de 2010 • IDESG • Prefeitura de Cariacica ES • Técnico em Enfermagem • 2025
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Cariacica/ES, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. No processo de avaliação especial de desempenho, de todos os órgãos públicos do Município de Cariacica, deverão ser aplicados alguns fatores. Um destes fatores é "equilíbrio e maturidade", que se refere a(à):
- a) Saber trabalhar em equipe, visando atender objetivos comuns, cooperando e colaborando com superiores e pares, com elevado grau de aceitação pelos colegas, e ter habilidade com pessoas sem se envolver em intimidades, interagindo com usuários, fornecedores e órgãos externos.
- b) Capacidade de o funcionário ser pontual, observando os períodos determinados para entrada e saída, intervalos e refeições e ter um bom histórico de assiduidade, demonstrando ser confiável quanto ao cumprimento e acompanhamento de tarefas e disponível para atuar em horários extraordinários a critério da administração.
- c) Ser disciplinado e resiliente para respeitar o próximo e as normas legais, regulamentares e sociais e os procedimentos da sua unidade de trabalho, sem ser impulsivo e não fugir dos problemas.
- d) Ação do servidor no sentido de se desenvolver profissionalmente, buscando meios para adquirir novas competências dentro de seu campo de atuação, e se mostrando receptivo às críticas e orientações.
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Q957663 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • SECPLAN • Prefeitura de Presidente Kennedy ES • Guarda Municipal • 2025
Tiago dos Santos foi aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo municipal e pede para saber qual seria o valor de sua remuneração. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, o servidor receberá vencimento como retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público e o seu valor não poderá ser inferior ao salário:
- a) de contribuição
- b) por tarefa
- c) mínimo
- d) por obra
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Q990223 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Lei n 2581 de 2015 • IBADE • Prefeitura de Iúna ES • Técnico em Meio Ambiente • 2024
De acordo com a Lei Municipal de Iúna Lei n. 2.581/2015, a concordância quanto ao uso e ocupação do solo pelo Município, para os empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, passíveis de Licenciamento Ambiental, que não sejam de impacto local ou não atendam ao porte limite estabelecido no Decreto de regulamentação e cujo licenciamento se dê em outro nível de competência é chamado de:
- a) anuência prévia ambiental
- b) licença municipal de operação
- c) licença municipal de instalação
- d) licença municipal prévia
- e) autorização ambiental

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