Com base na Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de ...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo da banca IDESG aplicada no concurso Prefeitura de Cariacica ES (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q956342•
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo•
IDESG•
Prefeitura de Cariacica ES•
Agente Administrativo•
2025

Com base na Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta sobre a aplicação desta norma:

Não se aplica a contratos administrativos e convênios firmados com entidades privadas.

Abrange tanto órgãos da administração direta e indireta quanto pessoas naturais ou jurídicas de direito privado contratadas ou conveniadas pela administração pública municipal.

Aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração pública direta do município, excluindo entidades da administração indireta.

Exclui do seu escopo as empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao município.

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Q870590•
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo•
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Prefeitura de Santa Leopoldina ES•
Auxiliar de Serviços Gerais•
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Em conformidade com a Lei nº 675/1990 — Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a competência de expedir atos de provimentos de cargos é do:

Presidente da Câmara Municipal.

Procurador Municipal.

Secretário de Administração Municipal.

Prefeito Municipal.

Q870592•
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo•
OBJETIVA•
Prefeitura de Santa Leopoldina ES•
Auxiliar de Serviços Gerais•
2024

Conforme a Lei nº 735/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é dever do servidor:

Recusar fé a documentos públicos.

Ser leal às instituições a que servir.

Proceder de forma desidiosa.

Aceitar propina.

Q870589•
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo•
OBJETIVA•
Prefeitura de Santa Leopoldina ES•
Auxiliar de Serviços Gerais•
2024

Segundo a Lei Orgânica do Município, o povo elege seus representantes pelo sufrágio universal e pelo voto:

Indireto e público.

Direto e secreto.

Indireto e secreto.

Direto e público.

Notificações

Nada por aqui

Q956342•Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo•IDESG•Prefeitura de Cariacica ES•Agente Administrativo•2025

Q956342•
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo•
IDESG•
Prefeitura de Cariacica ES•
Agente Administrativo•
2025