Questões Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base na Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteçã...

Responda: Com base na Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta de Cariacica/ES, ass...

Q956342 | Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Agente Administrativo, Prefeitura de Cariacica ES, IDESG, 2025

Com base na Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta sobre a aplicação desta norma:

a) Não se aplica a contratos administrativos e convênios firmados com entidades privadas.
b) Abrange tanto órgãos da administração direta e indireta quanto pessoas naturais ou jurídicas de direito privado contratadas ou conveniadas pela administração pública municipal.
c) Aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração pública direta do município, excluindo entidades da administração indireta.
d) Exclui do seu escopo as empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao município.