Com base na Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal ...

Com base na Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta de Cariacica/ES, ass...

Q956342 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • IDESG • Prefeitura de Cariacica ES • Agente Administrativo • 2025

Com base na Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta sobre a aplicação desta norma:

a) Não se aplica a contratos administrativos e convênios firmados com entidades privadas.
b) Abrange tanto órgãos da administração direta e indireta quanto pessoas naturais ou jurídicas de direito privado contratadas ou conveniadas pela administração pública municipal.
c) Aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração pública direta do município, excluindo entidades da administração indireta.
d) Exclui do seu escopo as empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao município.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

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Q1130987 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Lei Orgânica do Município de Corumbiara • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Sobre as contratações temporárias e de excepcional interesse público, conforme disposições da Lei nº 610/2006, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

"Art. 1° Ficam os entes da Administração Pública Direta e Indireta autorizados a realizar contratações temporárias para atender a necessidades de excepcional interesse público, nas seguintes situações:"

(Fonte: https://vargemalta.splonline.com.br/Arquivo/ Documents/legislacao/html_impressao/L6102006 .html).
- a) Combater surtos endêmicos e epidêmicos.
- b) Atender a situação declarada de emergência e/ou calamidade pública.
- c) Atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para execução de obras e/ou prestação de serviços, limitada ao prazo máximo de 02 (dois anos), permitida prorrogação por igual período.
- d) Promover cursos de especialização e reciclagem.
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Q1130984 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Lei Orgânica do Município de Corumbiara • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Vargem Alta (Lei Municipal nº 997/2012), analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

"Art. 6º O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Vargem Alta fica constituído dos seguintes órgãos:"
(Fonte: https://vargemalta.splonline.com.br/Arquivo/ Documents/legislacao/html_impressao/L9972012 .html)
- a) Órgãos de Assessoramento do Prefeito.
- b) Órgãos de Administração Específica.
- c) Órgãos de Assessoria do Interesse Social.
- d) Órgãos de Administração Geral.
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Q1130981 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Legislação do Município de Vitória • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Durante o estágio probatório, conforme disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Alta (Lei Complementar Municipal nº 010/2003), o servidor deverá observar o cumprimento dos seguintes requisitos que determinarão a conveniência ou não da sua efetivação, EXCETO:
- a) Cooperação e solidariedade com os colegas.
- b) Qualidade e atenção.
- c) Produtividade, economia e inflexibilidade.
- d) Respeito às normas e regulamentos.
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Q1130843 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Lei Orgânica do Município de Corumbiara • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Auditor Fiscal de Tributos • 2023
O município de Vargem Alta/ES realizou uma ampla obra de urbanização, incluindo pavimentação e iluminação de vias públicas. Após a conclusão da obra, um Auditor Fiscal de Tributos está avaliando a aplicabilidade da Contribuição de Melhoria. Com base nos Artigos 347 e 348 do Código Tributário Municipal, qual dos seguintes aspectos é fundamental para justificar o lançamento da Contribuição de Melhoria nesse caso?
- a) A efetiva valorização de imóveis na zona ou localidade beneficiada pela obra.
- b) A quantidade de imóveis residenciais na área, excluindo propriedades comerciais.
- c) A totalidade dos custos da obra, independentemente da parceria com o Estado ou União.
- d) A proporção da contribuição financeira dos proprietários de imóveis para a obra.
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5

Q1130841 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Lei Orgânica do Município de Corumbiara • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Auditor Fiscal de Tributos • 2023
Durante uma fiscalização em um estabelecimento comercial em Vargem Alta/ES, um Auditor Fiscal de Tributos identifica mercadorias sem a devida comprovação fiscal. Seguindo o Código Tributário Municipal, especialmente os artigos 398 a 403, qual das seguintes ações deve ser tomada pelo auditor?
- a) Apreender imediatamente as mercadorias e documentos, lavrando o auto de apreensão no local, sem necessidade de medidas judiciais.
- b) Promover a busca e apreensão das mercadorias, mesmo que se encontrem em residência particular, sem necessidade de autorização judicial.
- c) Realizar a apreensão e designar um depositário para as mercadorias, que pode ser o próprio detentor, se julgado idôneo pelo auditor.
- d) Caso o autuado recuse assinar o auto de apreensão, o auditor deve anular a apreensão e buscar outra forma de comprovação da infração.
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Q1130597 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Legislação Município de Santa Leopoldina • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Advogado • 2024
Tendo em vista as disposições do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1.695/2019, analise as afirmativas abaixo relacionadas à natureza e à classificação dos tributos municipais, bem como obrigação à tributação, e indique a alternativa correta:
- a) No âmbito municipal, a obrigação tributária acessória pode ser convertida em obrigação principal caso o sujeito passivo descumpra a obrigação acessória imposta pela legislação tributária.
- b) A delegação da função de arrecadação de tributos para pessoas de direito privado é uma forma de descentralização administrativa, sendo vedada apenas a transferência da competência tributária.
- c) A definição de tributo no Código Tributário Municipal exclui a possibilidade de prestações pecuniárias compulsórias que sejam aplicadas sanções de atos ilícitos, alinhando-se com a doutrina clássica de tributo.
- d) As contribuições especiais são uma forma de tributo que podem ser instituídas pelo município, desde que haja previsão na Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal.
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7

Q1130591 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Legislação Município de Santa Leopoldina • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Advogado • 2024
No âmbito do Estatuto do Servidor Municipal, previsto pela Lei Municipal nº 735/1991, relacionado ao processo de posse e exercício em cargo público municipal, assinale a alternativa correta:
- a) A posse em um cargo público pode ser realizada por procuração, desde que esta seja específica e expressa para tal fim, e o procurador tenha capacidade civil plena.
- b) Todo servidor nomeado deve tomar posse, inclusive nos casos de recondução e readaptação, uma vez que todas as formas de provimento exigem o referido ato.
- c) A inspeção médica oficial como requisito para a posse em cargo público é facultativa, dependendo da natureza das atribuições do cargo ou do órgão de lotação do servidor.
- d) A nomeação é a única forma de provimento de cargo público que não requer posse, visto que o ato de nomeação por si só é suficiente para conferir o exercício das funções do cargo ao servidor.
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Q1130540 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Lei Orgânica do Município de Corumbiara • IDCAP • Câmara de Ibitirama ES • Auxiliar Administrativo • 2020
Qual dos itens abaixo NÃO representa uma forma de provimento de cargo, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Ibitirama/ES?
- a) Promoção.
- b) Reversão.
- c) Nomeação.
- d) Aproveitamento.
- e) Readimissão.
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Q1130538 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Lei Orgânica do Município de Corumbiara • IDCAP • Câmara de Ibitirama ES • Auxiliar Administrativo • 2020
Para efeito da Lei Complementar nº 022/2019 que trata do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipaisconsidera-se servidor:
- a) Toda pessoa física que servir ao município de maneira voluntária.
- b) Toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público de provimento efetivo ou em comissão.
- c) Toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços para o município.
- d) Toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público de provimento efetivo, por meio de concurso de provas e títulos.
- e) Toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público em comissão.
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Q1130536 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Lei Orgânica do Município de Corumbiara • IDCAP • Câmara de Ibitirama ES • Auxiliar Administrativo • 2020
A Lei Orgânica de Ibitirama/ES determina como poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
- a) O legislativo, o executivo e o judiciário.
- b) O legislativo e o executivo.
- c) O legislativo, o executivo e o público.
- d) O executivo e o público.
- e) O executivo e o judiciário.
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