Questões Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de pro...

Responda: De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta do município de ...

Q956345 | Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Agente Administrativo, Prefeitura de Cariacica ES, IDESG, 2025

De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Cariacica/ES, o art. 17 dispõe sobre os direitos do titular dos dados pessoais.
Analise as assertivas a seguir:

I. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
II. Confirmação da existência de tratamento.
III. Acesso aos dados.
Estão corretas:
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