De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), a criança e o adolescente têm primazia no direito à
proteção e ao socorro em qualquer circunstância, assim como prioridade no atendimento nos serviços
públicos e ou relevância pública. Essas disposições estão previstas, respectivamente:
De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), a criança e o adolescente têm p...
Questão de Direito da Criança e do Adolescente ECA da banca IDESG aplicada no concurso Prefeitura de Cariacica ES (2025). Confira a resolução completa abaixo: