Questões Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Lei Complementar nº 29 de 2010

Em caso excepcional, no interesse e conveniência da Administração Municipal, o titular ...

Responda: Em caso excepcional, no interesse e conveniência da Administração Municipal, o titular de cargo em comissão ou função de confiança, poderá ser designado cumulativamente para responder, interinament...


Q956395 | Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Lei Complementar nº 29 de 2010, Técnico em Defesa Civil, Prefeitura de Cariacica ES, IDESG, 2025

Em caso excepcional, no interesse e conveniência da Administração Municipal, o titular de cargo em comissão ou função de confiança, poderá ser designado cumulativamente para responder, interinamente, por outro cargo ou função de confiança, até que se verifique a nomeação ou designação do titular. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir, na esteira do Estatuto dos Servidores Públicos de Cariacica/ES:

I. O servidor interino fará jus ao recebimento do valor correspondente ao cargo ou função de confiança, de maior remuneração exercida pelo mesmo, no momento.
II. O prazo para a designação interina perdurará por, no máximo, seis meses, prorrogáveis por mais seis.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
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