Após devido processo licitatório, a empresa X celebrou contrato com a Câmara Mun...

Questão de Direito Administrativo da banca Instituto Unique aplicada no concurso Câmara de Santo Antônio do Paraíso PR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q956441•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro•
Instituto Unique•
Câmara de Santo Antônio do Paraíso PR•
Agente Administrativo•
2025

Após devido processo licitatório, a empresa X celebrou contrato com a Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, a fim de fornecer determinados produtos e serviços. Considerando o que aduz a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre o regime jurídico dos contratos, assinale a afirmativa CORRETA.

A empresa X pode modificar unilateralmente o contrato celebrado, para melhor adequação às suas finalidades.

A Administração possui a prerrogativa de, em determinados casos, extinguir unilateralmente os contratos e também de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

A Administração poderá revisar as cláusulas econômico-financeiras dos contratos de forma unilateral, para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.

É prerrogativa da Administração, após a extinção do contrato, utilizar serviços vinculados ao objeto contratual no caso de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pela empresa X.

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2019

De acordo com a Lei n° 8.666/93, os contratos da Administração Pública

não podem sofrer alterações de qualquer monta, sob pena de violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e quebra da isonomia e do dever de licitar

podem ser modificados unilateralmente pelo Poder Público para acrescer ou suprimir parcelas de serviço até o limite de 50% do valor original do contrato.

serão alterados se forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos legais após a data da apresentação da proposta, com impacto nos preços contratados, para revisão desses preços, para mais ou para menos, conforme o caso.

podem ser modificados por acordo entre as partes, para acrescer ou suprimir parcelas de obras de reforma até o limite de 25% do valor original contratado

não serão alterados na hipótese de sobrevirem fatos previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do objeto ajustado, caso se trate de eventos seguráveis, extraordinários e extracontratuais.

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Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro•
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No campo dos contratos administrativos, existem várias cláusulas que são peculiares à atividade estatal. Uma delas está vinculada ao poder de fiscalizar a correta execução do contrato.

Tal cláusula, como outras, é denominada

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