Após devido processo licitatório, a empresa X celebrou contrato com a Câmara Municipal ...

Q956441 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro – Lei nº 14133 de 2021, Agente Administrativo, Câmara de Santo Antônio do Paraíso PR, Instituto Unique, 2025

Após devido processo licitatório, a empresa X celebrou contrato com a Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, a fim de fornecer determinados produtos e serviços. Considerando o que aduz a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre o regime jurídico dos contratos, assinale a afirmativa CORRETA.

a) A empresa X pode modificar unilateralmente o contrato celebrado, para melhor adequação às suas finalidades.
b) A Administração possui a prerrogativa de, em determinados casos, extinguir unilateralmente os contratos e também de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
c) A Administração poderá revisar as cláusulas econômico-financeiras dos contratos de forma unilateral, para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
d) É prerrogativa da Administração, após a extinção do contrato, utilizar serviços vinculados ao objeto contratual no caso de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pela empresa X.