A Lei 14.133/2021 estabelece o regramento geral para a realização de contratos a...

Questão de Direito Administrativo da banca Instituto Unique aplicada no concurso Câmara de Santo Antônio do Paraíso PR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q956444•
Direito Administrativo•
Conceito e Característica – Lei nº 14133 de 2021•
Instituto Unique•
Câmara de Santo Antônio do Paraíso PR•
Agente Administrativo•
2025

A Lei 14.133/2021 estabelece o regramento geral para a realização de contratos administrativos. Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada:

( ) A Lei estabelece que as cláusulas econômico-financeiras dos contratos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública para garantir o equilíbrio econômico-financeiro.
( ) A Nova Lei de Licitações introduz o seguro-garantia de execução contratual para obras e serviços de grande vulto.
( ) A Lei 14.133/2021 prevê a possibilidade de celebração de contratos administrativos por prazo indeterminado.
( ) A Lei estabelece a obrigatoriedade de planejamento e gestão de riscos para a contratação pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de verdadeiro (V) ou falso (F):

V - F - F – V.

F - V - F – V.

F - F - V – V.

V - V - F – F.

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Acerca dos Contratos Administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
II - Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo facultado à administração pública a sua divulgação em sítio eletrônico oficial.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

Q918037•
Direito Administrativo•
Conceito e Característica – Lei nº 14133 de 2021•
Consulplan•
CRP 3ª Região BA•
Subsede•
2025

Sobre o conceito de contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Contratos administrativos são celebrados exclusivamente para a execução de obras públicas de grande porte.

Contratos administrativos são apenas os celebrados entre entes públicos para aquisição de bens de consumo imediato.

São atos impostos, unilateralmente, pela Administração Pública para a execução de serviços ou fornecimento de bens, regidos predominantemente pelo direito privado.

São ajustes celebrados entre a Administração Pública e particulares para atender ao interesse público, regidos por normas de direito público e, supletivamente, de direito privado.

Q951714•
Direito Administrativo•
Conceito e Característica – Lei nº 14133 de 2021•
Avança SP•
ITUPREV SP•
Oficial Administrativo•
2025

A Cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade. Pode-se afirmar que não haverá cessão sem a concordância do cedente, a concordância do agente público e:

O pedido do Cessionário.

A aprovação do Tribunal de Contas.

A autorização de uma Comissão Especial do Poder Legislativo.

A aprovação do Tribunal do Estado.

A anuência expressa do Presidente da República.

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