A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº 8.429/92, é CORRETO afir...

Questão de Direito Administrativo da banca Instituto Unique aplicada no concurso Câmara de Santo Antônio do Paraíso PR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q956445•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429/92•
Instituto Unique•
Câmara de Santo Antônio do Paraíso PR•
Agente Administrativo•
2025

A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:

Deve ser apresentada anualmente por todos os agentes públicos, independentemente de ocuparem cargos efetivos ou comissionados.

A não apresentação da Declaração de Bens sujeitará o agente público a sanções administrativas e penais, incluindo a perda dos direitos políticos.

A Declaração de Bens deve ser atualizada e apresentada no momento da posse e na extinção do mandato, emprego ou função pública.

Os agentes públicos estão dispensados de apresentar a Declaração de Bens se os valores dos bens não ultrapassarem determinado limite financeiro.

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Demais disposições da Lei 8429/92•
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Prefeitura de Salto do Jacuí RS•
Operador de Veículos e Máquinas Pesadas•
2024

Clepson, adjunto em uma Secretaria Estadual do estado do Rio Grande do Sul, nomeia sua esposa como sua secretária, configurando ato de improbidade. Agiomar, secretário-geral da mesma Secretaria, ciente da situação, decide avisar o órgão competente para tomar as providências necessárias. Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, o órgão competente para o caso descrito é o:

Q913656•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429/92•
FUNDATEC•
Câmara de Agudo RS•
Auxiliar Legislativo•
2023

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:

I. Apenas os delegados de Polícia e os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação com objetivo de apurar ato de improbidade administrativa.

II. É facultado ao Ministério Público, desde que atendidos os requisitos legais, celebrar acordo de não persecução civil em caso de improbidade administrativa.

III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Quais estão corretas?

Q952602•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429/92•
Quadrix•
CORECE•
Assistente Jurídico•
2025

Em relação à ética e à função pública, assinale a opção correta.

Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti?la ou falseá?la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa não causar?lhe dano moral.

Causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando?o, por descuido ou má vontade, constitui apenas uma ofensa ao equipamento.

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, mas sem velar atentamente por seu cumprimento.

Toda ausência justificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

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