A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº 8.429/92, é

A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:

Q956445 • Direito Administrativo • Demais disposições da Lei 8429/92 • Instituto Unique • Câmara de Santo Antônio do Paraíso PR • Agente Administrativo • 2025

A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:

a) Deve ser apresentada anualmente por todos os agentes públicos, independentemente de ocuparem cargos efetivos ou comissionados.
b) A não apresentação da Declaração de Bens sujeitará o agente público a sanções administrativas e penais, incluindo a perda dos direitos políticos.
c) A Declaração de Bens deve ser atualizada e apresentada no momento da posse e na extinção do mandato, emprego ou função pública.
d) Os agentes públicos estão dispensados de apresentar a Declaração de Bens se os valores dos bens não ultrapassarem determinado limite financeiro.

Questões sobre Demais disposições da Lei 8429/92

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Q974157 • Direito Administrativo • Demais disposições da Lei 8429/92 • FGV • TJBA • Juiz Leigo • 2023
O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de João, agente público, ao argumento de que este causou prejuízo ao erário. O órgão ministerial postulou, ainda, a decretação da indisponibilidade dos bens de João, para garantir o ressarcimento ao erário e o pagamento de multa civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, o juiz poderá decretar a indisponibilidade, que recairá:
- a) apenas sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, comprovando-se, somente, a plausibilidade do direito, pois há presunção relativa de perigo na demora;
- b) apenas sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, comprovando-se a plausibilidade do direito e o perigo na demora;
- c) sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de multa civil, comprovando-se, apenas, a plausibilidade do direito, pois há presunção absoluta de perigo na demora;
- d) sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de multa civil, comprovando-se, apenas, a plausibilidade do direito, pois há presunção relativa de perigo na demora;
- e) sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de multa civil, comprovando-se a plausibilidade do direito e o perigo na demora.
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Q961735 • Direito Administrativo • Demais disposições da Lei 8429/92 • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Área Judiciária • 2024
Thompson, servidor público federal estável, ocupante do cargo de analista judiciário do Tribunal Regional da 1ª Região, dolosamente, praticou conduta caracterizada como ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, em razão do que foi ajuizada a respectiva ação de improbidade pelo Ministério Público, que pleiteou, em caráter incidente, a decretação da indisponibilidade de bens do réu para garantir a integral recomposição do prejuízo. Em razão disso, ele está extremamente preocupado com a extensão e os limites de tal determinação.
Nesse contexto, acerca da temática que enseja o receio de Thompson, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
- a) a indisponibilidade pode recair sobre bem de família, mesmo se comprovado que tal bem não é fruto de vantagem patrimonial indevida;
- b) o deferimento da indisponibilidade independe da demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo;
- c) os montantes depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente de até 60 salários mínimos não podem ser objeto da decretação de indisponibilidade, diante da expressa vedação legal;
- d) a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a liquidez no ressarcimento ao erário, independentemente da existência de bens móveis e imóveis no patrimônio do réu;
- e) o valor da indisponibilidade considerará a estimativa do dano indicado na inicial, permitida a substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro de garantia judicial, a requerimento do réu.
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Q952602 • Direito Administrativo • Demais disposições da Lei 8429/92 • Quadrix • CORECE • Assistente Jurídico • 2025
Em relação à ética e à função pública, assinale a opção correta.
- a) Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti?la ou falseá?la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
- b) Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa não causar?lhe dano moral.
- c) Causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando?o, por descuido ou má vontade, constitui apenas uma ofensa ao equipamento.
- d) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, mas sem velar atentamente por seu cumprimento.
- e) Toda ausência justificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.
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Q913656 • Direito Administrativo • Demais disposições da Lei 8429/92 • FUNDATEC • Câmara de Agudo RS • Auxiliar Legislativo • 2023
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:

I. Apenas os delegados de Polícia e os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação com objetivo de apurar ato de improbidade administrativa.

II. É facultado ao Ministério Público, desde que atendidos os requisitos legais, celebrar acordo de não persecução civil em caso de improbidade administrativa.

III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Quais estão corretas?
- a) Apenas II.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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Q879567 • Direito Administrativo • Demais disposições da Lei 8429/92 • FUNDATEC • Prefeitura de Salto do Jacuí RS • Operador de Veículos e Máquinas Pesadas • 2024
Clepson, adjunto em uma Secretaria Estadual do estado do Rio Grande do Sul, nomeia sua esposa como sua secretária, configurando ato de improbidade. Agiomar, secretário-geral da mesma Secretaria, ciente da situação, decide avisar o órgão competente para tomar as providências necessárias. Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, o órgão competente para o caso descrito é o:
- a) Ministério Público.
- b) Supremo Tribunal Federal.
- c) Tribunal de Contas.
- d) Supremo Tribunal Eleitoral.
- e) Congresso.
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