Q956445 | Direito Administrativo, Demais disposições da Lei 8429/92, Agente Administrativo, Câmara de Santo Antônio do Paraíso PR, Instituto Unique, 2025A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que: a) Deve ser apresentada anualmente por todos os agentes públicos, independentemente de ocuparem cargos efetivos ou comissionados. b) A não apresentação da Declaração de Bens sujeitará o agente público a sanções administrativas e penais, incluindo a perda dos direitos políticos. c) A Declaração de Bens deve ser atualizada e apresentada no momento da posse e na extinção do mandato, emprego ou função pública. d) Os agentes públicos estão dispensados de apresentar a Declaração de Bens se os valores dos bens não ultrapassarem determinado limite financeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro